PEDIDO DE SOLTURA PENSÃO ALIMNETICIA

Governador Valadares, MG, por não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a revogação de sua prisão civil, consequentemente, com o a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, pelos motivos de fatos e direito a seguir exposto: O requerente foi preso na data de 31 de fevereiro de 1830 AC em uma abordagem de trânsito realizada pela Polícia Militar por ter sido verificado que contra ele havia um mandado de prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia. Acontece que, o requerente vinha pagando a pensão de seu filho, no entanto, não pediu recibo e nem se atentou ao fato de que deveria informar tal situação a este MM. Juízo. Em virtude de tal acontecimento o requerente providenciou o pagamento das prestações em atraso e pediu que a mãe de seu filho menor lhe desse o recibo do valor pago, conforme segue anexo. Assim, diante das documentações em anexo, estas devidamente no seu original, juntado nesta oportunidade, REQUER deste douto Juiz de direito a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, colocando imediatamente em liberdade o suplicante. Outrossim, REQUER o prazo de 24 horas para que seja feita da devida juntada do mandato…

ENTABULADO ENTRE AS P ARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO RESTA MATERIALIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM A SUBSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO DEVEDOR/PACIENTE. HABEAS-CORPUS EXTINTO…

execução complementar de alimentos, não há que se falar em injusta coação, a ponto de revogar o decreto de prisão, tornando imperativa a denegação do habeas corpus. PEDIDO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 406279-91.2012.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2013, DJe 1285 de 18/04/2013) HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº 200500302701 (Execução de Pensão) art.733 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, em virtude de se encontrar preso na Cadeia Pública da cidade de Niquelândia-GO, em virtude de não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a…

FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG ALEXSANDRO DA SILVA LOPES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA, do processo acima em epígrafe , encontrando-se preso e recolhido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, na Praça Louis Ensch nº 1 – Contagem – MG CEP:32.210-050, desde o dia 16/05/2010, vem requerer a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA POR PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA pelos fatos e fundamentos a…

por não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a devida revogação de sua prisão civil, conseqüentemente, com o devida expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, pelos motivos de fatos e direito a seguir exposto: O Requerente, Gilcimar Vieira Gonçalves, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Execução de Pensão Alimentícia, com pedido de prisão, conforme foi decretada pelo Juízo…

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No artigo 80, da Lei 8.213/91[5]: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [Espaço de dez linhas] [Impetrante], [nacionalidade],[estado civil], portador da cédula de identidade RG n., e inscrito no CPF/MF sob n., residente e domiciliado na Rua..., n.,Bairro..., Município..., Estado..., CEP..., advogado regularmente escrito da OAB/UF sob o número..., com escritório situado na [endereço], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com…

impetrante: quem pede a ordem. - impetrada: autoridade a quem se dirige o pedido - coator (autoridade coatora): quem exerce a coação - detentor: quem detém o paciente por ordem do coator • Admissibilidade ou cabimento (arts. 647 e 648, CPP) Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. OBS: Também não haverá cabimento do HC quando não houver…

auxílio-reclusão em seu texto, através do artigo 67: “Art. 67. Caso o associado esteja preso, por motivo de processo ou cumprimento de pena, e tenha beneficiário sob sua exclusiva dependência econômica, achando-se seus vencimentos suspensos, será concedida aos seus beneficiários, enquanto perdurar essa situação, pensão correspondente à metade da aposentadoria por invalidez a que teria direito, na ocasião da prisão.”[2] Já a primeira…