Pedido de Alvará de Soltura
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO.Processo nº 200500302701
(Execução de Pensão) art.733
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, em virtude de se encontrar preso na Cadeia Pública da cidade de Niquelândia-GO, em virtude de não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a devida revogação de sua prisão civil, conseqüentemente, com o devida expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, pelos motivos de fatos e direito a seguir exposto:
1. Os Requerentes, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizou Ação de Execução de Pensão Alimentícia, com pedido de prisão, conforme foi DECRETADA pelo Juízo deprecante e devidamente cumprida por este Juízo deprecado.
2. Assim, MM Juiz, o cumprimento da sua prisão civil, se deu hoje, ou seja, no dia 21 de março do corrente ano.
3. No entanto, a prisão decretada deverá ser revogada, por estar os menores Requerentes em poder, posse e responsabilidade do alimentante, ora Requerente. 4. Douto e culto Magistrado, conforme deixa claro e cristalino através das DECLARAÇÕES prestada pela Diretora da Escola Juscelino Kubitschek de Oliveira, com sede nesta cidade de Niquelândia-GO, a qual, declara que os menores, autores da referida ação em epígrafe, encontram-se devidamente matriculados no estabelecimento de ensino, sendo que, o Maycon está cursando a 6ª série do Ensino Fundamental e o menor Idevaldo na 8ª Série do Ensino Fundamental.
5. No entanto