Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL.
Processo nº XXXXX-XX. XXX. X. XX. XXXX
PLUTÔNIO SATURNINO, ora embargante, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu Advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (com efeito modificativo), com fulcro no artigo 382do Código de Processo Penal, o que o faz nos seguintes termos.
Da sentença condenatória alvo dos presentes embargos declaratórios
Com efeito, há no decisum condenatório um ponto omisso e uma contradição que precisam, concessa máxima permissa, ser aclarados.
Pois bem.
A respeitável sentença em relação ao ora embargante aplicou com precisão o direito ao caso concreto, entretanto, há dois pontos que precisam ser esclarecidos. Vejamos:
O primeiro, Excelência, consiste na omissão ao documento de (fls. 524) que demonstra, de forma induvidosa e cristalina, que o ora embargante possui sim endereço fixo.
O segundo ponto, douto Juiz, reside na contradição existente no momento em que este respeitável juízo, inteligentemente, substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem, no entanto, determinar a expedição do competente Alvará de Soltura, conforme se observa no trecho (às fls.554) da r. Decisão abaixo colacionado, verbis:
(acostar a decisão)
Se Vossa Excelência fizer detidamente uma análise, pois acredito que o fará, haja vista ser um magistrado despojado de qualquer soberba e em cujos ombros repousa notável saber jurídico, de plano perceberá que a condenação foi lançada em regime aberto e, consequentemente, substituída referida pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Até aí tudo bem, nada de mais e tudo de acerto! Todavia, parece que ficamos diante de uma contradição, data vênia, tendo em vista que a reprimenda definitiva,