EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

PROC. Nº: 2005.001.026909-3
SDJ 4929

BANCO ABN AMRO REAL S/A, com sede na Av. Paulista, 1374 – 3º andar, São Paulo – SP, inscrito no CNPJ sob o nº 33.066.408/0001-15, sucessor por incorporação do Banco Real S/A, por seu advogado infrafirmado, vem, à presença de V.Exa. nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que perante este MM. Juízo lhe move MARIA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA, tempestivamente, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da R. decisão de fls. publicada no Diário Oficial do dia 16/10/2006, com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que a seguir expõe:

DO CABIMENTO:

Muito se discutiu sobre a possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias, hoje esta questão já se encontra pacificada, senão vejamos nos acórdão abaixo colacionados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É cabível a interposição de embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, desde que presentes os pressupostos do art. 535, I, do Código de Processo Civil, pouco importando se a decisão foi proferida por Juiz de 1º grau ou Tribunal Superior, monocraticamente ou pelo Colegiada. No caso concreto, embora tenha constado na decisão agravada a expressão "deixo de receber os embargos de declaração", logo a seguir a MMa. Juíza do feito manifestou-se a respeito das questões argüidas no recurso. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2005.002.09020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. INAUGURAL. DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE APRESENTE PLANILHA DISCRIMINANDO O DÉBITO, INDICANDO AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS OBJETO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CABIMENTO. CONSOLIDADO O