embargos de declaração

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

No que tange ou complemento de decisão judicial, no referido caso a sentença ou acórdão, se utiliza o instrumento chamado embargos de declaração.
Os embargos de declaração têm a função de esclarecer a obscuridade, omissão ou contradição de determinada decisão, sendo ele apreciado pelo órgão que a prolatou. 1. Do Cabimento

Cabe-se os embargos de declaração contra sentença ou acórdão que obtiverem obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil.
Assim, no que diz respeito o tema supracitado, Marcus Vinicius Rios Gonçalves aponta que os embargos de declaração também podem ser interpostos contra decisões interlocutórias, devendo estas ser aclaradas quando necessário.
Cabe ressaltar que, podem ser interpostos os embargos de declaração com a finalidade de prequestionar matérias que não tenham sido ventiladas de decisão.
Portanto, no que diz respeito à decisão omissa quanto ao ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional, pode ser interposto os embargos de declaração.
Vislumbra-se que não se cabe embargos de declaração contra despacho, na medida em que essa espécie de ato judicial não tem algum conteúdo decisório, não podendo exigir nenhum tipo de integração.
Insta esclarecer que há certos vícios na sentença cuja correção independe de embargos de declaração, sendo estas as inexatidões materiais e os erros de cálculos, nos termos dos artigos artigo 463, I, do CPC. No entanto, se a parte os opuser, nem por isso deve o juiz deixar de acolhê-los, sanando o vício.

2. Da Admissibilidade

Os embargos de declaração podem ser interpostos por ambas as partes, tanto a parte vencedora quanto a parte vencida, os intervenientes, o Ministério Público, parte ou fiscal da lei e eventuais terceiros prejudicados.
Salienta-se que nada obsta a que o