Embargos de declaração

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
Livro IDo Processo de Conhecimento
Título X
Dos Recursos
Capítulo V
Dos Embargos de Declaração
Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ; Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ obs.dji.grau.3: Art. 463, I, Requisitos e efeitos da sentença - CPC obs.dji.grau.4: Embargo(s); Embargos de Declaração obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos; Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório - Súmula nº 98 - STJ; Embargos de Declaração - Rejeição; Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF obs.dji.grau.6: Apelação - CPC; Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - CPC Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Alterado pela L-008.950-1994) obs.dji.grau.4: Embargos de Declaração
obs.dji.grau.5: