direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE).

Autos nº...

JOÃO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade/RG sob nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., n.º..., bairro..., cidade/UF, vem por meio de sua advogada, conforme procuração (anexa), requerer à Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXV e LXVI da Constituição Federal, o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS
João foi preso em flagrante delito, pois, encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal, preparando-se para o pior, o requerente, munido de um revólver, verificou o que estava ocorrendo e constatou se tratar de um ladrão.
Com a finalidade exclusiva de proteger se proteger de um ataque iminente, João veio a efetuar dois disparos com sua arma, que, infelizmente, atingiram a ora vítima em região letal, o que causou sua morte.
Imediatamente, o requerente foi até à Delegacia de Polícia Civil, onde comunicou o ocorrido ao Delegado de Plantão.

II - DO DIREITO

Por todos os fatos expostos, é incabível falar-se em prisão em flagrante do requerente, visto que o mesmo apresentou-se espontaneamente à Delegacia, não cabendo o caso nas hipóteses previstas no art. 302 do CPP.
Ademais, o Requerente agiu em legítima defesa, hipótese tratada no art. 25, do CPB, que diz: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem", sendo causa de exclusão de ilicitude, conforme art. 23, II, do CPB.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, uma vez provada à inexistência de flagrante delito, determinar o relaxamento da prisão, colocando o indiciado em liberdade.
Requer seja relaxada a prisão em