habeas corpus com pedido de liminar
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [Espaço de dez linhas] [Impetrante], [nacionalidade],[estado civil], portador da cédula de identidade RG n., e inscrito no CPF/MF sob n., residente e domiciliado na Rua..., n.,Bairro..., Município..., Estado..., CEP..., advogado regularmente escrito da OAB/UF sob o número..., com escritório situado na
[endereço], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo
5.º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS”, COM PEDIDO LIMINAR, em favorda Paciente Maria, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG n., e inscrito no CPF/MF sob n., residente e domiciliado na Rua..., n., Bairro..., Município..., Estado..., CEP..., advogado regularmente escrito da OAB/UF sob o número..., que vem sofrendo coação a sua liberdade de locomoção, por conta do ato do Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito da Vara Cível competente que determinou sua prisão civil e que ora figura como autoridade coatora, conforme se comprovará. [Espaço de duas linhas]
I – DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO
DO PRESENTE “HABEAS CORPUS” [Espaço de uma linha] Conforme mencionado, a autoridade coatora responsável pela violação inconstitucional e ilegal a liberdade de locomoção da paciente é o Meritíssimo Juiz da Vara Cível, o que determina a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça ao qual a autoridade coatora está vinculado, para o julgamento da presente ordem de “habeas corpus”. [Espaço de duas linhas] II – DOS FATOS ENSEJADORES DO “HABEAS CORPUS” [Espaço de uma linha] A paciente adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil
(“leasing”), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação,começou a ter
dificuldades