Direito de Familha

GUARDA: O instituto de guarda existia para proteger os menores e representa-los. Na constância da sociedade conjugal a guarda é exercida conjuntamente por ambos genitores. Excepcionalmente um terceiro pode vir a exercer a guarda sem que isto caracterize uma destituição do poder familiar. A questão da guarda se coloca como litigiosa quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal e não há consenso entre os ex consortes quando a situação do menor. Atualmente existem no Brasil 3 tipos de guarda: A guarda unilateral ou partilhada que é exercida por um só dos genitores ou um terceiro que substitua. Nesta modalidade o outro cônjuge preserva seus direitos quando ao menor mantendo suas responsabilidades, deveres e direitos em relação ao menor. Só não exercitando a guarda. Via de regra quando a guarda é estipuladapor favor de um dos genitores o outro obtém o direito de visitas. A segunda modalidade quenão é muito utilizada na prática é a guarda alternada, na qual o menor passa um período com o genitor e outro subsequente com o outro. Em virtude da alternância de residência e rotinas questiona-se os benefícios e prejuízos para o menor. A terceira modalidade é a chamada guarda compartilhada, bilateral ou conjunta. É tipo introduzida do direito brasileiro pela lei 11698/08 e que determina o exercício simultâneo da guarda por ambos os genitores. Nesta modalidade o menor morará com somente um dos genitores, mas somente por exercício da guarda será feito de comum acordo por…

fins, nos termos do instrumentos de procuração em anexo, com escritório localizado na Av. Barbacena, 455, 2° andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do menor BERNARDO MATHEUS BLOM MARINHO DA SILVA, nascido em 27/06/2010, ora representado por sua mãe DEBORA RIBEIRO MARINHO, também requerida, ambos…

incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. Separação Judicial Consensual Noções Iniciais: O único requisito, além do mútuo consentimento, é estarem os cônjuges casados há mais de um ano (chamado de prazo de experiência). Art. 1.574 - Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Parágrafo único - O juiz pode…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

Justiça VIJ – Vara da Infância e da Juventude PM – Polícia Militar MP – Ministério Público DP – Defensoria Pública ET – Equipe Técnica OJ – Oficial de Justiça BOC – Boletim de Ocorrência Circunstanciada SEMTAS – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 3 ÍNDICE I INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentação Feitos de Competência da Justiça da Infância e da Juventude Direitos Fundamentais Procedimento de Colocação em Família Substituta Do Direito Sócio-Educativo Apuração do Ato…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A…

pretendente. Entretanto, sendo medidas bastante simples, não serão obstáculos suficientes para desestimular a adoção ou dificultar a realização da vontade do adotante. Muitas são as dúvidas que podem ser esclarecidas pelo exame do texto legal, Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, simplificaremos as questões nos tópicos a seguir. 1.2 - O primeiro passo para habilitar-se à adoção de uma criança Lembre-se de que antes de quaisquer outros procedimentos é importante que o…

GUARDA COMPARTILHADA, IGUALDADE E JUSTIÇA NO BRASIL UMA ANÁLISE DAS INTERPRETAÇÕES DA LEI Direito de Família Criciúma 2013 No meu ponto de vista concordo com a guarda compartilhada, pois ela traz uma igualdade parental, onde os ambos os genitores são percebidos como indispensáveis na criação cotidiana de seus filhos, que tem direito de se beneficiar desse duplo referencial. Segundo a nova redação do art 1.584 do C.C: Art. 1.584.…

Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes…

distribuição de feitos ajuizados no âmbito da justiça do Distrito Federal * Requerimento e entrega de certidões de distribuição de titulo para protesto no âmbito do Distrito Federal * Prestação de informação atinente aos serviços prestados. CEAJUR - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADEFENSORIA PÚBLICA * Assistência jurídica, integral e gratuita à população carente do Distrito Federal, com renda máxima de cinco salários mínimos, relativamente a: * Orientação…