Pedido De Troca De Guarda E Exoneração De Alimentos

de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens (art. 1640). O regime legal de separação obrigatória de bens,…

ao Professor Marcelo Vilela Silva Barros, pela orientação. RESUMO Pretende-se, no presente trabalho, levantar uma análise, de forma clara e concisa, dos aspectos jurisprudenciais e doutrinários acerca dos alimentos, mais precisamente no que tange à obrigação de prestar alimentos em decorrência do vínculo conjugal, ou seja, em virtude da quebra do dever de mútua assistência ou coabitação inerentes ao casamento, ou apenas em virtude da dissolução da sociedade conjugal, assim…

processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu litígio, ou apenas seja-lhe garantido…

Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de guarda, no direito de visitas, no direto a alimentos, na síndrome da alienação parental, entre outros casos onde é necessária a intervenção estatal para punir aquele que se desvia de suas funções e finalidades, aplicando-lhe as correspondentes sanções civis.…

solidariedade possui conteúdo ético e pauta-se no ideal da fraternidade e da reciprocidade. Busca-se a garantia integral de assistência os filhos, de proteção aos idosos, de alimentos entre os familiares. A família assume a responsabilidade pelo sustento moral e material de seus membros. A responsabilidade avoenga sobre os alimentos dos netos, a pensão alimentícia paga pela mulher, a responsabilidade civil dos pais sobre atos de filho maior insolvente...etc. Princípio do Pluralismo das…

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma a lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.  Posse: é o ato de provimento do Cargo Público.  Provimento: é o preenchimento do cargo público. Art. 3º - Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e…

ESPECIAIS DE CASAMENTO 19 8 ALIMENTOS 20 8.1 CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 21 8.2 CAUSA JURÍDICA 21 8.3 ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEFINITIVOS E AD LITEM 22 8.4…

específicas. São providos por Provimento efetivo - De recrutamento amplo, cujo titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de funções de caráter técnico ou de apoio. Provimento em comissão - Aqueles de livre nomeação e exoneração, que configurem funções de direção, comando, gerência, chefia e assessoramento. 4 - Concurso 1. Respeita a natureza e complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme lei, edital e respectivo plano de carreiras.…

aplicação imediata do princípio às relações matrimoniais existentes antes de janeiro de 2003. Se os nubentes podem, via de regra, regular o regime de bens do modo que lhes aprouver, à época da celebração do casamento, é adequado facultar-lhes por pedido conjunto e motivado, a modificação de seus interesses patrimoniais que são de ordem privada. Em resumo, verifica-se que o Código Civil vigente possibilita aos nubentes, regra geral, a escolha do regime de bens que entendem devem…

.............................................................4 Agravo perante o stj (decisão que inadmite recurso especial)...............................................5 Alimentos........................................................................................................................................6 Alimentos........................................................................................................................................7 Antecipação de provas.............