manual civeis especiais

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MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
FAMÍLIA e SUCESSÕES.

Autores: José Dantas de Paiva
Breno Valério Fausto de Medeiros
Elane Palmeira de Souza
Colaborador: João Francisco de Souza
Severino Paulino da Silva Júnior
Josicleide Duarte Marinho Moreira
Simone Barbosa Militão
Maria Caroline Gomes de Paiva Farias

NATAL - 2010

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Abreviaturas
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
CPC – Código de Processo Civil
CF – Constituição Federal
CC – Código Civil
DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei
DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente
CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional
CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação
COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente
PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto
DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de Natal
AJP – Agente Judiciário de Proteção
LA – Liberdade Assistida
PSC – Prestação de Serviços à Comunidade
SDH – Secretaria de Direitos Humanos
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
VIJ – Vara da Infância e da Juventude
PM – Polícia Militar
MP – Ministério Público
DP – Defensoria Pública
ET – Equipe Técnica
OJ – Oficial de Justiça
BOC – Boletim de Ocorrência Circunstanciada
SEMTAS – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

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ÍNDICE
I INFÂNCIA E JUVENTUDE
Apresentação
Feitos de Competência da Justiça da Infância e da Juventude
Direitos Fundamentais
Procedimento de Colocação em Família Substituta
Do Direito Sócio-Educativo
Apuração do Ato Infracional
Roteiro do Processo de Conhecimento – Apuração do Ato Infracional
Roteiro do