Direito

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9099/95)

Questão 01: Quais são os princípios norteadores do Juizado Especial Cível ?
Resposta – Positivados no artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, que trata dos Juizados Especiais, os princípios norteadores são: Princípio da Oralidade; Simplicidade; Informalidade; Economia Processual e Celeridade, além das diretrizes principiológicas processuais da conciliação ou transação.

Questão 02: Qual é a competência do Juizado Especial Cível Estadual ? Trata-se de competência absoluta ou relativa ? Qual é a competência do Juizado Especial Civel Federal ? Trata-se de competência absoluta ou relativa ?
Resposta – Como bem explicam os Doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “[...] a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão da matéria, e não com base no valor da causa, como sustentam alguns. É o caput do art. 3º, calcado, aliás, no próprio texto constitucional (claro neste sentido), que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor complexidade. As especificações contidas nos incisos do art. 3º da lei visam apenas explicar quais sejam essas causas, o que, todavia, não altera a circunstância de que a competência determinada em lei para esse órgão do Judiciário seja fixada em razão da matéria e, por isso mesmo, seja absoluta.” Por outro lado, a competência do Juizado Especial Cível Federal encontra-se prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001, o qual dispõe o seguinte: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Passando à matéria, o Juizado Especial Federal Cível, conforme prevê o art.3º, caput da Lei 10.259/2001, é competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal estiverem no polo passivo da lide, até o valor de sessenta