Reposta a acusação com pedido de suspensão condicional do processo em crime ambiental

do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Os Acusados foram denunciados e estão sendo processados por suposta infração ao art. 56 da Lei 9605/98. Recebida a denúncia, foram os Réus devidamente citados. Preliminarmente, requer seja intimado o Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que há previsão de tal instituto despenalizador nos termos do art. 28 da Lei 9605/98 c/c o art. 89 da Lei 9099/95. O tipo penal em tela prevê pena, em abstrato, de um a quatro anos. Por sua vez, o art. 28 da lei 9605/98 dispõe que para que haja a suspensão condicional do processo é necessário a reparação do dano ambiental, ressalvada a sua impossibilidade. Merece destaque o entendimento do Doutrinador Luiz Flávio Gomes em recente artigo publicado no sítio eletrônico (http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20040705164226125) sobre a suspensão condicional do processo em crimes ambientais: "É distinta da suspensão do art. 89 da Lei 9.099/95 em basicamente dois pontos: (a) na exigência de condições especiais (art. 28); (b) na ampliação da possibilidade de incidência da suspensão, porque faz parte da política legislativa adotada a obtenção de soluções consensuadas (priorizando-se a reparação dos danos). O art. 28 citado faz expressa referência aos crimes de menor potencial ofensivo. Coligou o instituto da suspensão do processo com o da transação. Para o efeito da suspensão…

região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública, hipóteses essas previstas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em vias práticas, o desaforamento é um artifício processual utilizado para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns…

DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo nº RÉU, por meio de seu advogado e procurador, vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 396 e 396-A do CPC, RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos autos do processo em epígrafe , pelos motivos de fato e de direito que seguem: SÍNTESE DOS FATOS O acusado está sendo denunciado pelo Parquet Estadual, pela prática do crime de Ameaça (art. 147, “caput”, CP) contra VÍTIMA, ameaças que segundo a…

recurso quem esta em busca de um duplo grau de jurisdição, e do controle jurisdicional se insurgindo contra uma decisão prolatada pelo magistrado que em tese pode estar carreada de ilegalidade, inconsistência ou de ambas e que por isso pode vir a ferir interesse liquido e certo de seu constituinte. Faz-se um recurso quando tem uma sentença e ela não foi boa pra você. Pra você começar a delimitar qual seria o recurso que você deveria fazer você vai olhar para o teor da sentença. (não se…

que para Violência doméstica e familiar contra mulher, temos uma lei especifica, “Lei Maria da Penha”, que traz no seu artigo 41 o seguinte texto: “Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995”. “” O STF, na ADC nº 19, de 09-02-2012, declarou a constitucionalidade deste artigo””. Diante do exposto, iremos discutir os principais entendimentos para o assunto. Posição do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO/RS PROCESSO N.° XXXXX AÇÃO PENAL FULANO DE TAL e SICLANO DE TAL, denunciados já qualificados na ação penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que fazem segundo os fatos e fundamentos que passam a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 2 REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL................................5 3 INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL...................................................................................................5 4 PELA PRATICA DE FALTA GRAVE................................................................6 5 OITIVA DO CONSELHO…

SURSIS Sursis é a suspensão condicional da pena imposta ao agente. O juiz pode suspender o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, se o mesmo se adequar aos requisitos da lei, e se comprometer a cumprir as condições que lhes forem infligidas. CPP - Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1…

Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 Apresentação  Ação Penal  Suspensão da Pena e Livramento Condicional  Medida de Segurança  Dos Efeitos da Condenação - Reabilitação  Causas Extintivas de Punibilidade …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP. Proc. nº 1280/2012 LUCAS OLIVEIRA DE JESUS, brasileiro, RG-SP nº 41.225.220 SSP/SP, inscrito no CPF n° 428.003.488-52, residente e domiciliado na Avenida João Pessoa nº 75, nesta cidade e Comarca, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de Processo Crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito deste r. Juízo e Cartório, respeitosamente, vem a Vossa…