Resposta Acusa O

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP

Processo nº

RÉU, por meio de seu advogado e procurador, vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 396 e 396-A do CPC,
RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos autos do processo em epígrafe , pelos motivos de fato e de direito que seguem:
SÍNTESE DOS FATOS
O acusado está sendo denunciado pelo Parquet Estadual, pela prática do crime de Ameaça (art. 147, “caput”, CP) contra VÍTIMA, ameaças que segundo a vítima se deram enquanto moravam no mesmo terreno, porém em casas separadas.
Assim, foi o acusado intimado para oferecer resposta à acusação em 10 dias a contar da citação.
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Cabe no caso em tela a aplicação da suspensão condicional do processo, preenchidos os requisitos do art. 89 da lei 9.099/95, quais sejam, pena mínima cominada, igual ou inferior a 1 ano, não ter sido o acusado processado ou condenado por outro crime e demais requisitos do art. 77 do CP.
A pena do crime em comento é de 1 a seis meses de detenção, portanto cabível a suspensão.
Não há o que se falar em aplicação do art. 41 da lei 11.340 (Maria da Penha), que veda a aplicação da suspensão condicional em casos de crimes domésticos, de maneira que o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da suspensão nestes casos, vejamos:
HABEAS CORPUS . CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06), o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não se aplica aos delitos de violência doméstica contra a mulher, cometidos no âmbito familiar. 2. Sopesados, porém, o conteúdo da Lei em questão e o disposto no artigo 226, parágrafo 8º, da Carta Magna, e contrariando o