Fichamento

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
DISCIPLINA: CRIMINOLOGIA

FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS.

Beccaria, Césare. Dos delitos e das penas. 7ed. São Paulo: Martin Claret, 2014.

1. Resumo Cesare Beccaria através de sua obra “dos delitos e das penas” exteriorizou os vários abusos presentes na legislação penal do século XVIII, além de questionar e se posicionar contra a arbitrariedade das penas. Este buscava desconstruir a ideia de que a pena era uma vingança coletiva, pois esta concepção tornou as penas desproporcionais aos delitos. Beccaria procurava propor que os infratores das leis fossem tratados com justiça e igualdade.
O autor, baseado na teoria do contrato social, constrói o raciocínio de que o homem só cederá quando a sua liberdade for limitada, então para contribuir para a harmonia social cada indivíduo abre mão de parte de seus direitos para que então a união desses direitos forme um Estado poderoso capaz de punir os que desestabilizarem o bem estar social e os que infringirem a lei.
Cabem aos magistrados executar a vontade geral, as leis, advinda do pacto social. Mas se estes interpretarem as leis segundo as suas vontades estarão infringindo o pacto estabelecido entre os cidadãos, além de se condicionarem legisladores. O único ser capaz de interpretar a lei por primazia seria o rei e ao juiz caberia dizer se o ato cometido pelo indivíduo se encaixa ou não na legislação penal.
É mister lembrar a crítica à obscuridade das leis. Quando estas se encontram escritas em línguas mortas apenas uma minoria da população terá acesso a tais. É preciso que as leis sejam claras e de acesso ao povo, dessa forma os indivíduos poderão arquitetar suas ações dentro dos critérios legais, sabendo que se infringirem a ordem pública estará sujeito a penalidades. Beccaria é um crítico fiel à discricionariedade das penas, este afirma que nenhuma pessoa poderia ser condenada sem que antes o seu delito estivesse previsto em lei, e quando