Ação de insalubridade retroativa

COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO Em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direto público interno, com sede de seu governo, na Praça ..., nº, Centro, CEP ..., nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o faz pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes: DOS FATOS A Requerente é servidora pública do requerido ente da federação, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária, ou chamado vínculo jurídico institucional. A Solicitante trabalha para a Requerida desde 02 de Junho de 2008, no cargo de Auxiliar de Ambulatório, percebendo a remuneração de R$ 740,38 (setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos). Ocorre que, apesar de exercer suas atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, conforme se pode comprovar pelas informações do contracheque, o município não lhe remunerou, desde 02 de Junho de 2008 até o mês de Maio de 2010, com o correspondente adicional. Com efeito, in casu sub examine, configura-se lesão a direito individual, já que a suplicante, no desempenho de suas funções, de fato, faz jus ao adicional remunerado de insalubridade. Tanto é verdade, que a própria Administração Pública reconheceu as condições insalubres do local de trabalho apartir de junho de 2010 e passou a pagar o adicional referido. Todavia, embora tenha reconhecido e efetuado o pagamento da adicional de insalubridade em…

Adicional de Insalubridade, que foi concedida a partir XX/XX/XXXX. Nesse mesmo processo foi solicitado o pagamento retroativo desde a admissão. Tal pedido, também foi deferido. O valor de R$ XX.XXX,XX (ver pág. XX) foi lançado no pagamento de exercícios anteriores, com previsão para ser creditado em até 5 anos. Surpresa ficou a servidora quando em XX/XX/XXXX a XXX, através de uma Nota Técnica (págs. XX a XX) modificou o entendimento, desconsiderando a obrigatoriedade do pagamento do…

Direito Público, por seu procurador ex lege que subscreve a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de Cobrança de Benefícios Insalubridade com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe, movida por MIQUEIAS MARQUES DA SILVA, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: RELATÓRIO O Requerente é servidor público no Estado de…

adicional de produtividade, bem como o momento a partir do qual este seria devido. Assim, a ausência de previsão legal para o pagamento da mencionada verba no período compreendido entre dez/2008 a abril de 2010 impõe o indeferimento da pretensão autoral quanto ao referido adicional. 3. Além disso, observou-se que o autor/apelante não se desinoumbiu de provar que, no período em questão, atendia aos requisitos dispostos no parágrafo único do art. 3º da referida lei necessários a percepção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI. JUSTIÇA GRATUITA _______________________, brasileira, viúva, assistente em administração, portadora do RG n.º _______________ e do CPF _______________, residente e domiciliada na Rua __________, nº____, Bairro Ininga, Cep: _______, Teresina-PI, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Presidente…

MARANHÃO. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ELIZEU DE SOUSA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, CPF: 489647513-53, residente e domiciliado à PV Anigal, 56, CEP 65360-000, Monção, MA, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do MUNICIPIO DE MONÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ: 06.190.243.0001-16, com sede na…

Interpretações duvidosas acerca da sua conduta profissional, sendo justos os vencimentos que ora recebe, com os devidos adicionais que a categoria perfaz direito. No entanto, em 05 de março de 2007 foi publicado o Decreto n°. 29.845, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2007, conforme Diário Oficial do Município em anexo, no qual o Município de São Luís regulamentou o adicional de saúde, estabelecendo percentual de até 100% sobre os vencimentos dos profissionais de Nível…

face da Ação Ordinária contra si interposta por JOSÉ TEOFANES COSTA FILHO, já qualificado na peça exordial, cujo feito tramita nesse r. Juízo, através das razões de defesa a seguir aduzidas para ao final requerer: 01 – DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR JOSÉ TEOFÁNES COSTA FILHO aforou ação ordinária de cobrança em face do Município de Campina Grande, alegando, em síntese, que ingressou nos quadros do Município através de concurso público para trabalhar como agente de serviços gerias no…

vinha pagando o adicional de insalubridade devido em grau médio, não concedeu e nem pagou as férias de todos os seus empregados, sem exceção, dos últimos cinco anos. Em 09.10.2013, Luiz Almeida Santos foi demitido sem justa causa, ignorando o empregador imunidade do referido empregado. Não resta dúvida que o real fato gerador da dispensa de Luiz foi a sua eleição para o cargo na direção sindical, que culminou com as denúncias de irregularidades praticadas pela empresa perante o…

férias acrescidas de um terço, FGTS e parcelas rescisorias. 1.4 DO DIREITO DO RECLAMANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA SUA INTEGRALIZAÇÃO AO SALARIO O Reclamante, durante toda sua jornada laboral, trabalhou para a segunda reclamada no transporte de amostras de exames laboratoriais (materiais biológicos), CONFORME DOCS 04 E 05 EM ANEXO, sendo certo seu contato com materiais passíveis de contaminação e doenças. No entanto, as Reclamadas, durante toda a vigência do contrato de…