pedido de restituição

de bens que não integram o patrimônio do falido para a satisfação dos credores. Para se evitar tais abusos, a lei falimentar previu 2 (dois) remédios para o terceiro que tenha algum bem seu arrecadado pela massa o restabeleça, quais sejam: a. Pedido de Restituição (2); e b. Embargos de terceiros. No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição excepcional ou extraordinária). Também são passíveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato ineficaz ou revogado) e os valores correspondentes a adiantamentos relativos a contratos de câmbio para exportação. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2) Restituição de bens em espécie: Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na posse do falido serão arrecadados, independentemente se são ou não de propriedade do falido. Dentre esses bens, poderá ser encontrado um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ISRAELANDIA - GO Assunto: Restituição de veículo apreendido Vilma Pereira da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada À Rua dos Garimpeiros, Qd. 1 Lt. 15, Setor Bela Vista, Israelândia – GO, portadora do RG nº.: 5133867 SSP/GO e do CPF 426.955.031-72, por seu advogado abaixo assinado, vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ** Ref.: Autos n° **** ****, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seus procuradores, abaixo assinados, com escritório profissional no endereço em timbre, local onde recebe intimações, vem mui respeitosamente diante de V. Exa., requerer: RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. I - DOS FATOS: Em data de ** este requerente ajuizou pedido de restituição dos…

bens com XXX, funcionária pública, inscrita no CPF de nº 131.398.805-15 e no RG sob o nº XXX, com endereço residencial na Rua XXX, nº XXX, XXX, XXX, CEP: XXX, XXX, vem, por meio de seus advogados, habilitados por procuração que acompanha a presente petição, realizar administrativamente Pedido de Restituição de ITIV cobrado em PROMESSA DE COMPRA E VENDA por motivo de DISTRATO. em face da Prefeitura Municipal de XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. I – DOS…

Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhosde som automotivo. Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em audiência no Juizado Especial Criminal, quandointimado. Desse modo, não haver interesse da coisa…

Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhosde som automotivo. Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em audiência no Juizado Especial Criminal, quandointimado. Desse modo, não haver interesse da coisa…

Diante disso, requer a Vossa Excelência seja determinada a restituição de fiança depositada no valor de ........... (fls.....), nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. (Nome).............., qualificado às fls..... dos autos do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador, expor e requerer: O requerente foi denunciado como incurso nas sanções do art.... do…

Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa requerente é proprietária do veículo marca Fiat/Linea 16V Dualogic, ano 2008, modelo 2009, chassi 9BD11055591501714 conforme se percebe pelos documentos em anexo. Consta nos autos da ação penal nº 5003135-09.2013.8.27.2731 que corre nesse juízo, que no mês de maio de 2013, nesta cidade de Paraíso do Tocantins, fora apreendido o veiculo…

dirige-se com elevado respeito à honrosa presença de V. Exa., representado por seu procurador signatário, para apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS Segundo consta no B.O. acostado aos autos vertentes, o Requerente celebrou contrato de promessa de compra e venda de um veículo GM/Blazer, placa BMT-5662, pertencente à BELTRANO, pelo preço ajustado de R$ 17.030,00. Posteriormente, a vendedora entregou…

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a…