Pedido de restituição de bem apreendido em delegacia

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE _______. Processo nº (__________________) Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vítima (terceiro de boa fé). FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n.º 000000 ____, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente na Rua... , Bairro... , Cidade..., Estado..., CEP:..., por seu advogado abaixo assinado, vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e artigos 118 a 124 do CPP., requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelas razões seguintes: Conforme consta nos autos em epígrafe, o acusado STANLY HAURRS, foi flagrado conduzindo a Motocicleta marca HONDA, modelo CG 125 TITAN, ano de fabricação e modelo 1998, placa XXX-0000, chassi 000000000000000000000, código RENAVAM 00000000, licenciada em nome de ALES OLIVEIRA, ora REQUERENTE, conforme comprova certificado de registro de veículo. No dia 05 de Junho de 2013, as 14h o requerente prestou declarações ao Ministério Público como consta no Termo de Declarações, anexado nos autos em fls. 66, relatando os fatos ocorridos, motivo que justifica o porque da apreensão do veículo. Informa, que não realizou a transferência do veículo porque ainda estava no prazo legal para realização do ato, todavia, com essa…

onde recebe intimações, vem como devido respeito perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como pelas razões de fato e direito que seguem: 1. DOS FATOS O requerente, ora acusado de ser o autor do fato (por crime contra a Administração Pública), decorrente de suposta ameaça feita com uma espingarda de pressão à Policiais Militares, teve o referido bem (espingarda de pressão) apreendido…

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA 1) INTRODUÇÃO: Em um inquérito ou em um processo criminal é muito comum que objetos sejam apreendidos, como um carro que foi furtado, jóias que foram roubadas, além do objeto com o qual pode ter sido praticado o crime (uma faca, um revólver...). Esses objetos, quando apreendidos, devem seguir o inquérito ou o processo enquanto tiverem relevância para investigação, porque pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc.…

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 – As coisas a que se refere o Art. 91 do Código Penal – reforma penal de 1984 – não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010580-78.2012.404.7002/PR RELATOR LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO FRANCISCO CAMILO VANDO CESAR PEREIRA ADVOGADO FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE PAULO ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante…

Juarez de Melo Bueno, qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogada in fine assinado, perante V. Exa., para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo. 2. Vistas dos autos epigrafados à apresentação de suas razões (art. 600, "caput", do CPP).…

diretamente com o crime praticado e objeto do processo, já que, é preciso apurar o estado do autor no momento da ação ou omissão, não supre o exame o laudo pericial realizado como incidente de outra ação penal. Quanto a oportunidade para a realização do exame de sanidade, não prevê a lei qualquer obstáculo a que o incidente seja ordenado ou requerido em qualquer fase do processo , podendo, até mesmo ser realizado estando em curso o inquérito policial. Na hipótese de crime de júri,…

vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Quadra salientar, que o referido veículo Marca/modelo Honda xxxxx, Cor vermelha, Ano de Fabricação/ modeloxxxxx, Placa xxxxxx, RENAVAM xxxxxx, Chassis sob o n°xxxxxxx, é de propriedade do Requerente, como prova a documentação em anexo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ. Ref. Proc. Nº 0000190-61.2013.8.18.0088 – IP 006/2013 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM A VÍTIMA. EVERARDO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 1979.212 SSP/PI, inscrito no CPF sob o número 878.008.703-59, residente e domiciliado na localidade São Marcos, zona rural de Cocal de Telha (PI), por seu…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO-CEARÁ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PROCESSO INQUÉRITO POLICIAL Nº _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________-por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência e correlato cartório com fundamento no…