Pedido De Restituição De Bem Apreendido

para pagamento à vista ou parcelamento sobre o saldo remanescente. Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória: I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos. Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e…

prática de crime. Do mesmo modo, não cabe extradição pela prática de contravenção penal. 4. Apuração de ato infracional: a) Fase extrajudicial. 4.1. FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL: Aplicam-se os artigos 172 a 176 do ECA. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional…

Teoria geral do processo penal Assim como existe o direito penal subjetivo (conjunto de normas que visa regular as relações humanas por meio da proteção dos bens jurídicos), existe o direito penal subjetivo, correspondendo este ao jus puniendi do Estado. Tal direito subjetivo, até o momento da infração penal, existe de forma abstrata, funcionando como método para coagir a prática dos crimes. Contudo, após este momento, ele passa à sua forma concreta, estando seu exercício,…

não proprietário que, por força de contrato ou direito real, passa a possuir legitimamente algum bem. O exemplo típico de posse direta encontra-se na locação. Enquanto dura o contrato de locação, o bem locado se encontra legitimamente sob a posse do locatário. Ele tem a posse direta. O locador — que é, em geral, o proprietário do bem, mas não necessariamente — não perde por completo a posse do bem locado, na medida em que tem a obrigação legal de defendê-la contra turbação ou…

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; X – cadastrar a identificação

ressaltando sua importância no Direito Processual Penal Brasileiro, posto seu grande valor para a justiça reparatória. Primeiramente, discorre-se sobre a tutela constitucional às medidas cautelares, como o acesso à justiça e a efetividade do processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis…

denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por policiais da Policia Rodoviária Federal, do qual prontamente atendeu os pedido feito de realizar o teste do exame etilômetro na qual constatou a presença da concentração de 0,52 decigramas de álcool por litro de sangue. O Acusado antes mesmo da realização do exame afirmou aos policiais presentes no momento da…

bancarrota. A mesma coisa com a pessoa física. A pessoa que pega empréstimo e não consegue pagar também entra em insolvência, mas civil, e não empresarial. Conceito de falência: a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva dos bens do devedor comerciante (devedor empresário), decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as…

caso que a autora e o réu tiveram, sabia que moravam juntos e que tiveram um filho. Contou que quando estava grávida, a autora descobriu que o companheiro a traía. Acrescentou também que o réu já tinha dito diversas vezes que não assumiria o filho bem como também não iria às audiências. Processo número 006775-30.2013.8.17.0001 Data da audiência: 20.04.2015 Horário: 16:00 às 16:35 Trata-se de ação de alimentos, na qual o suplicado, desde 2007, arca com a escola particular e o plano de…

autónomos. TRAMITAÇÃO Na tramitação do processo de insolvência podem considerar-se estas fases: 1.º- Pedido de declaração de insolvência (artigo 18º a 26º); 2.º- Apreciação limiar e medidas cautelares (artigos 27º a 34º); 3.º- Audiência de discussão e julgamento (artigos 35º); 4.º- Sentença de declaração de insolvência e impugnação (artigos 36º a 43º); 5.º- Apreensão de bens (artigos 149º a 152º); 6.º- Assembleia de credores de apreciação do relatório de credores (artigos 72º a 80º