pedido de restituição de coisa apreendida

Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa requerente é proprietária do veículo marca Fiat/Linea 16V Dualogic, ano 2008, modelo 2009, chassi 9BD11055591501714 conforme se percebe pelos documentos em anexo. Consta nos autos da ação penal nº 5003135-09.2013.8.27.2731 que corre nesse juízo, que no mês de maio de 2013, nesta cidade de Paraíso do Tocantins, fora apreendido o veiculo acima mencionado, que fora objeto de rouba na cidade de Brasilia – DF, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Segundo os autos, o denunciado adquiriu o veículo pelo valor de R$38.000,00. Pela não configuração do delito de receptação (art. 180 § 3 do CP) a ação penal fora arquivada em 11.11.2013. O veículo fruto do roubo teve seu chassi adulterado, sendo que este quando foi apreendido possuía o número de chassi de um outro veículo sem restrição. Assim estando o veículo a disposição deste juízo, e ainda o fato de que a ação penal fora arquivada, não existindo a necessidade de manutenção do veículo sobre o poder da Justiça serve a presente para requerer a sua restituição. DO DIREITO Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu proprietário (art. 1228 do CC) , de quem lhe foi tirado. Inclusive, mesmo interessando, nomeia-se depositário da coisa apreendida o proprietário ou o possuidor dela. O procedimento à restituição ou ao depósito no juízo…

Penal, formular pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA levado a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Na data de ….......... o requerente teve seu veículo marca …., modelo …..., placa …., chassi …..., subtraído, sendo posteriormente localizado na data de …......., quando foi apreendido pela polícia como objeto material do furto e prova do crime, estando atualmente depositado na …............... Com a autoria do fato estabelecida, a autoridade…

acostado no processo em epígrafe), regularmente inscrito na OAB/xx sob o n° xxxxx, com escritório profissional situado em xxxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, sala xxx, bairro xxxx, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 120 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS pelos motivos seguintes: I. O Requerente é genitor de CICLANO DE TAL, já qualificado nos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA Luiz Carlos dos Anjos brasileiro, casado, funcionário público, portador (a) do CIRG n.º 8.981.812.-5 e do CPF n.º .80.193.991.30 residente e domiciliado na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 547D, Bairro São Cristóvão, município de Chapecó – Santa Catarina, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01),…

evadido do cárcere. O comportamento carcerário satisfatório do preso será apurado por atestado carcerário, a ser solicitado por este juízo, e atenderá os requisitos subjetivos do artigo 83 do Código Penal. 2 – Do Direito A lei determina que para cada crime existe uma sanção, que deve ser igual para todos. No entanto, após a condenação, durante o cumprimento da pena, cada preso deve ser avaliado em uma série de quesitos que vão mensurar a sua evolução, recuperação e adequação para a…

12/ 13 JOSÉ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado e instrumento procuratório incluso (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, apresentar: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I – DOS FATOS O réu teve seu estabelecimento comercial invadido pela polícia que estava cumprindo o mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz. José foi acusado por ter, supostamente, infringido ao dispositivo legal transcrito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX – XX. Autos nº: XX Recorrente: XX Recorrido: XX XXX, já qualificado nos autos epigrafados, por seus representantes legais, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPC, requerendo, pois o seu recebimento por tempestivo…

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 – As coisas a que se refere o Art. 91 do Código Penal – reforma penal de 1984 – não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade…

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA 1) INTRODUÇÃO: Em um inquérito ou em um processo criminal é muito comum que objetos sejam apreendidos, como um carro que foi furtado, jóias que foram roubadas, além do objeto com o qual pode ter sido praticado o crime (uma faca, um revólver...). Esses objetos, quando apreendidos, devem seguir o inquérito ou o processo enquanto tiverem relevância para investigação, porque pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc.…

A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. A restituição de coisa apreendida encontra-se positivada fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo também pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. ESPÉCIES: → RESTITUIÇÃO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser…