Pedido De Restituição De Coisa Apreendida

interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhosde som automotivo. Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em audiência no Juizado Especial Criminal, quandointimado. Desse modo, não haver interesse da coisa…

interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhosde som automotivo. Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em audiência no Juizado Especial Criminal, quandointimado. Desse modo, não haver interesse da coisa…

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem mui respeitosamente por sua advogada "infra-assinada (doc 01), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 120 do Código de Processo Penal propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I-DOS FATOS 1. O veículo de marca CHEVROLET/CELTA, PLACAS OWD 2339, COR BRANCA, CASSI xxxxxxx, RENAVAN xxxxxxde propriedade da empresa da Requerente, encontrava-se locado a genitora de um dos acusados conforme

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CAIXA SEGURADORA S/A, Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PITANGA-ESTADO DO PARANÁ. Por dependência aos autos n: 61/2008 CAIXA SEGURADORA S/A, com sede na Cidade de Brasiléia-DF, SNC-Quadra 01-Lote A, 15ª andar, inscrita no CNPJ sob o nr: 34.020.354/0001-10, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS

xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua São Francisco, n.° xxxx, Bairro Petrópolis, Cidade Canoas-RS, dirige-se com elevado respeito à honrosa presença de V. Exa., representado por seu procurador signatário, para apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS Segundo consta no B.O. acostado aos autos vertentes, o Requerente celebrou contrato de promessa de compra e venda de um veículo GM/Blazer, placa…

subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxe e estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir. SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita…

vendedora, portadora do RG: XXXX SSP/MS, e do CPF/MF nº 01XXXXX, residente e domiciliada á Rua XXXX nº. 267, Bairro XXXXX, CEP XXXX, na Cidade XXXXX, vem à presença de V. Exa requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: I- DO PEDIDO DA JUSTICA GRATUITA A requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia .... de maio o carro do Requerente, marca ........., modelo ....... , ano ......, placa ......, chassi ......., foi furtado no Centro…

Saraiva) Ex: o juiz não analisa o pedido de restituição de coisa apreendida, determinando que seja buscado o Juízo Cível. - decisões definitivas: “são denominadas definitivas lato sensu, visto que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não absolvem nem condenam” (Código de Processo Penal Comentado - Fernando da Costa Tourinho Filho, p.332, 8ª edição, Saraiva) Ex: § 1º do artigo 120 do CPP, se o juiz julga o pedido de restituição de coisa apreendida, se ordena, ou…