MODELO DE PEÇA CONTESTATORIA CRIME DE TRANSITO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA _º VARA CRIMINAL DE ____________

Autos: xxxx

"A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06 - Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 - Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)."1

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por policiais da Policia Rodoviária Federal, do qual prontamente atendeu os pedido feito de realizar o teste do exame etilômetro na qual constatou a presença da concentração de 0,52 decigramas de álcool por litro de sangue.
O Acusado antes mesmo da realização do exame afirmou aos policiais presentes no momento da abordagem que havia ingerido uma quantidade de 3 (três) latinhas de cerveja na hora do almoço, cerca das 11:30 da manha, demonstrando assim hombridade e boa-fé, acreditando inexistência qualquer quantidade de álcool no tecido alveolar, pois o exame fora realizado por volta da 17:37 da tarde.
Agindo com total discernimento e consciência, em nenhuma ocasião, conforme