Pedido De Restituição De Bem Apreendido

portador da cédula de Identidade Nº..., inscrito no cadastro de Pessoa Física _CPF Nº..., residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa, Doc. 01),vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, com fulcro nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito s seguir expostas: DOS FATOS Segundo consta nos autos principais, o requerente foi vítima do crime de roubo,…

xxxxxx/xx Processo nº.: xxx/x.xx.xxxxxxx-x Objeto: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., através dos procuradores infrafirmado, para expor e requerer o que segue: I - DOS FATOS Ocorre que por ocasião do precipitado ato de prisão em flagrante verificado na data de 22 de março de 2006, foi apreendido pelos policiais do DEIC, um celular…

com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir. SINTESE DOS FATOS Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. Logo após, foi feita a apreensão dos aparelhos de som automotivo. Após lavrado o TCO, o requerente teve os aparelhos de som apreendidos e prestou compromisso de comparecimento em…

nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS 1. Exa., em 17/02/2015, o Investigado fora preso em flagrante por um suposto cometimento de crime de extorsão. 2. Junto com o Investigado encontravam-se alguns objetos e documentos que foram apreendidos e levados à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, com endereço próximo ao…

neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS REINTEGRADORA DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nr: 07.860403.0001-50, com endereço à Rua Oliveira Viana nr: 149- Vila Hauer-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", (doc 03), propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e…

locava o citado bem para o Sr. Elcio Dias da Silva, conforme comprova a cópia do contrato de locação em anexo. Ocorre que na data de 11/06/2013, o Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) aprendeu mercadorias desacompanhadas de notas fiscais e consideradas irregulares que estavam no interior do caminhão de propriedade do ora impetrante. Assim, diante da situação de locação do bem e da não concorrência do impetrante para quaisquer práticas ilícitas, ele requereu a restituição do bem…

subscreve, expor e requerer o seguinte: O requerente em 13 de março de 2001 teve seu veículo apreendido por determinação deste Egrégio Juízo. Em contrapartida ingressou com pedido de Restituição de Coisa Apreendida, que ainda não foi julgado. Como já afirmado na r. inicial o requerente não é alvo de investigação deste Juízo, bem como, não há nos autos qualquer apontamento que o veículo apreendido tenha sido obtido pelo requerente de forma criminosa. Também não há nos autos…

Jalles apresentou resposta à acusação (fls. 127). A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2012 (fls. 128/129). Laudo de exame pericial de identificação de tóxico-entorpecente definitivo (fls. 111/115). Laudo de exame pericial de veículo apreendido (fls. 116/120). Laudos de Exame Toxicológico em autos apensados. Durante a instrução processual o acusado foi interrogado e inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mediante gravação em CD, anexo em fls.…

Código de Processo Penal, ajuizar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Autora é proprietária do automóvel marca ___________________________________________, conforme se verifica pela autorização para efeito de transferência de veículo que lhe foi firmado no verso do certificado de propriedade (DUT). No mês de janeiro de 2011, o referido veículo foi apreendido pela 38ª Delegacia de Policia –…

comercial na rua _____________________, requerer perante Vossa Excelência com base nos artigos 240 Código Penal e seguintes requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO Onde requer a devolução de seu veículo Honda Fit, ano 2007, placa DFR-9090, tendo em vista a situação abaixo descrita; O ora requerente emprestou o seu respectivo veiculo citado acima, a pedido de seu amigo, ocorre que momentos seguintes Dermevaldo e Ivan de Jesus foi preso em flagrante na posse do veículo quando…