Pedido De Restituição De Bem Apreendido

advogada subscritora (mandatum incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, ajuizar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir arrolados. Em breve resumo dos fatos, informa-se que, na data de 27/10/2012, foi apreendido o veículo em poder do reclamante, marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 18, ano 2003, cor prata, placa MVB 4334, e a quantia de R$ 5.950,00 (cinco mil…

propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I-DOS FATOS 1. O veículo de marca CHEVROLET/CELTA, PLACAS OWD 2339, COR BRANCA, CASSI xxxxxxx, RENAVAN xxxxxxde propriedade da empresa da Requerente, encontrava-se locado a genitora de um dos acusados conforme se demonstra através de contrato de locação do referido móvel (doc. anexo), sendo que no momento da ação policial o veículo se encontrava de posse do acusado motivo pelo qual fora apreendido pelos…

07 – AULA IVAN 05/11/14 CONTINUAÇÃO RESTITUÍÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. Nós começamos a falar sobre restituição de coisas apreendidas, como ela vai acontecer e porque acontece. Principalmente durante a investigação, mas também durante a ação penal, há a possibilidade de serem apreendidos diversos objetos necessários para esclarecer o fato criminoso, até para meio de prova, pois imagine um crime de tráfico de drogas, a droga apreendida é a prova do crime. Mas existem várias outras…

E-mail: flaviaronchi@gmaill.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA/RO. Distribuição por Dependência Apenso ao Processo n. ______________________ Classe: Falência ACAO DE SEPARACAO OU RESTITUICAO DE BENS Reclamante: Edilene Maria da Silva Reclamada: Massa Falida de _____________ Madeiras Exportação do Norte Ltda ____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n. ______ SSP/___ e CPF n.…

da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo subtraído e por sorte posteriormente localizado e apreendido em auto próprio. A Autoridade Policial instaurou regular inquérito,…

PROBLEMA Nº. 9 Antenor teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio, instaurando a autoridade policial regular inquérito, já que estabelecida a autoria. Requereu a liberação do veículo, indiscutivelmente de sua propriedade, o que foi indeferido pelo delegado de polícia civil local, a afirmação de que só era possível a restituição depois do processo penal transitar em julgado, conforme despacho cuja cópia está em seu poder. QUESTÃO: Como…

quando se inicia mais de um processo contra o agente pela mesma conduta delituosa). Tem fundamento no princípio do non bis in idem. Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: III - litispendência; Elementos identificadores da demanda: Pedido: aplicação da sanção Partes: Causa de Pedir: o fato criminoso. Obs: Ausentes quaisquer dos elementos supracitados, não haverá litispendência. Não importa quem figura no pólo ativo, tratando-se do mesmo fato, haverá litispendência. Recurso: da

anexa), com escritório profissional situado na Avenida Cornélia Rodrigues da Cunha, nº 542, Bairro Joquei Club, desta cidade de Araguari/MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA com base no artigo 120 do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS No dia 30 de outubro de 2013 o Requerente foi vítima do furto de sua motocicleta PAS, Honda/CG 125 Titan, vermelha, 1998 – 1998, GWG…

aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, notadamente em virtude de João ter transferido sua…

PROBLEMA 2: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ALUNO: RENATO GOMES / 9 D EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D OESTE S/P ou ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ____ DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE_________________________ B.O. / I.P. / PROCESO Nº____ ____________ (nome completo), _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de…