Pedido De Restituição De Bem Apreendido

nº (...), residente, e domiciliado na Rua Domingos de Moraes, nº1567, bairro Vila Mariana, nesta capital,por seu procurador que este subscreve (doc, 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 120, do CPP, requerer a: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, expondo para ver atendida a pretensão o quanto segue. De acordo com os documentos em anexo, o peticionário é proprietário do carro Honda Fit, ano 2007, de placa DFR-9090. I – Fatos Ocorre que José Carlos,…

Identificar o objeto ilícito e o dano causado; identificar o legitimado para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Negócio jurídico (invalidade). 1.a Objeto ilícito 2. Reparação de Dano. 3. Vício Redibitório: 3.a. conceito;…

PEDIDO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - CELULAR EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo n.° _____ objeto: restituição de bem ____, brasileira, convivente, doméstica, portadora da cédula de identidade n.° _____, residente e domiciliada na Rua ___, nº __, Bairro ___, nesta cidade de _____, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde…

Nova Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados, verbis: I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser pobre, não ter emprego fixo, trabalhar eventualmente…

Pessoas e bens dos falidos 1. Restrições pessoais e regime patrimonial do falido. O falido não é um incapaz. Não sendo incapaz poderá praticar todos os atos da vida civil não patrimonial, como o casamento, adoção entre outros. A partir da decretação de falência, o devedor perde o direito de administrar seus bens mais não perde a propriedade. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar de…

solução jurídica. Os casos estão na Uniara Virtual e devem ser trazidos para a aula. 1° Bimestre => Parte Geral do CP Avaliação: Caso Prático, no qual deveremos indicar: 1 – Momento Processual; 2 – Qual peça cabível; 3 – Competência; 4 - Tese; 5- Pedido No programa de aula há esse roteiro e indicação bibliográfica. Pode utilizar Código e Doutrina na prova!!! Livro do Professor: nível médio e superior. – Direito Penal Geral e Especial (Silvio Maciel) FASES DO…

ÚNICA DA COMARCA DE Autos n. xxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 120 do CPP, requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – FATOS: O presente Inquérito Policial foi instaurado para apurar as circunstâncias que causaram a morte, em xxx de xxx do presente ano, na residência de…

expressamente a possibilidade de perdimento do bem em favor da União, sem recurso da acusação no ponto, torna inviável a decretação em grau recursal e impõe a sua restituição ao proprietário.) Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. (A ausência de comprovação da a propriedade de bem apreendido em Ação Penal, cujo…

com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal combinado com a Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face do ato praticado pelo Dr. Delegado de Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS O impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado.Sendo apreendido e lavrado auto próprio. Em face do estabelecimento de autoria foi instaurado inquérito policial. O impetrante requereu ao…

A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CPPB As disposições acerca da Restituição de Coisa Apreendida estão no art. 118 a 124 do CPPB. De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do Código Penal, mas devido à reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituição dos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fato ilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabe seqüestro ou…