Pedido De Restituição De Bem Apreendido

Estado São Paulo, por sua advogada e procuradora nomeada nos termos do convênio firmado entre a OAB-SP e Defensoria Pública que a esta subscreve (doc. j.), vem à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar que lhe move Financeira, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Consta que, no dia 10 de outubro de 2013, o embargante teve seu veículo modelo NNNN apreendido pelo Oficial de Justiça da Vara de Cartas Precatórias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em cumprimento ao mandado expedido nos autos de Carta Precatória nº 5678/13 (doc.2). Tal pedido de apreensão encontra-se fundamentado por força da decisão judicial proferida liminarmente nos autos de Busca e Apreensão nº…

sua citada cidade, e pagando além da taxa de transferência multas por violação ás normas de trânsito, somando um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após um mês de sua aquisição, exatamente no dia 29/11/2007, por ordem judicial o veiculo foi apreendido em razão de que este foi objeto de furto na cidade de São Paulo. Sendo assim o autor com essa situação teve perda de seu veiculo e consequentemente o valor pago pelo veiculo e pelas taxas e multas cobradas,…

DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP ÚNICA REINTEGRADORA DE BENS S/S LTDA. - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.064.779/0001-10, sediada na Rua Dr. Carlos Motta Pinto, 02 – Morumbi Sul – São Paulo - SP, por seu advogado (instrumento de mandato e contrato social anexos), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o devido MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR com fulcro na Lei nº 12.016/09, combinada com o artigo 5º,…

ingressar com o presente pedido de RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: Que o Requerente é proprietário de um veículo Caminhão, M. Benz / L 1318, Placa NIP XXXX, ano de fabricação 2010, Renavan XXXX, CHASSI XXXXX, com documentação em dia, conforme comprova documento anexo. Acontece que após um acidente envolvendo o referido veículo e uma motocicleta que abalroou na traseira do automóvel, este foi apreendido, de forma…

bastante qualificado, por seus advogados e procuradores, nos autos do INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO em referência, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal e demais dispositivos pertinentes, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. RAZÕES DOS EMBARGOS A r. decisão se mostrou infra petita, consoante à não apreciação dos pedidos de substituição do valor bloqueado por bem em garantia; e de oitiva do requerente. Ao passo que,…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado da Polícia Civil titular do 35º Distrito Policial, pelas…

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No…

ESPECIAL Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No…

17/07/2012 Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de…