Pedido De Restituição De Bem Apreendido

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . URGENTE! PEDIDO LIMINAR XXXXXX, brasileiro, casado, agropecuarista , portador da cédula de identidade nº XXXX SSP/GO, inscrito no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXX, via de seu procurador, que a esta subscreve, vem perante V. Exa. , impetrar com fulcro na Lei 12.016/2009 , c/c com o artigo 5º, LXI X, da Constituição Federal MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR contra ato do…

está a executar; apenas se acautela. A petição inicial de busca e apreensão deverá obedecer aos requisitos do artigo 801 do Código de Processo Civil, assim como todas as medidas cautelares. É fundamental que descreva, com precisao, o bem a ser apreendido, para que o oficial de justiça possa executar a providencia a contento. O juiz pode deferir a medida de plano, se os requisitos já estiverem preenchidos, ou designar a audiencia de justificação previa, que será feita em segredo…

transferência. Hoje o autor encontra-se com um veículo, o qual está pagando por ele, e não pode transferir para seu nome ou para qualquer outra pessoa. além disso, está impossibilitado de usá-lo tranqüilamente já que a qualquer momento pode ter o carro apreendido por falta de documentos, já que não pode fazer a vistoria obrigatória anual, sem necessário sempre explicar o ocorrido quando for parado por uma “blitiz”, como de fato ocorreu, dentre outros transtornos. Tornou-se…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS pelos fatos e fundamentos que se seguem: Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de Andre Luiz Pinto Cerqueira, Anderson Damasio e Marcus Paulo Camargo Araújo, tendo como vítima Ronnan Gomes Carneiro, Camila Caraffa Wachtmeisder e outras cinco pessoas. Autuação art 157, §2° inciso I e II e art. 69 do CPB. Fora apreendido: R$1125,00 em papel, R$85,30 em moedas; nove…

requerer. RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREEENDIDO | I – DAS RAZÕES: Pelos motivos de fatos e de direito adiante expostos: O requerente, em data de 25/02/2013, foi preso em flagrante, por em tese, ter violado o artigo. 306 da Lei 9503/97. O requerente foi autuado por estar conduzindo uma motocicleta em estado de embriaguez, vindo a colidir em outro veiculo que trafegava pela preferencial, sendo que a ocupante veio ao solo e sofreu escoriações. Em decorrência de sua prisão foi…

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 120 a 127 DO CPP: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado

CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição (Art.113 a 117, do CPP) 16 Restituição de coisa apreendida (Arts.118 a 124, do CPP) 18 Medidas Assecuratórias (Arts.125 a 144, do CPP) 20 Sequestro 20 Hipoteca Legal 21 Medida Preventiva 23 Sentença Condenatória ou Absolutória 23 Arresto de móveis (137 CPP) 23 Incidente de Falsidade

cidade de XXXXX, indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, endereço profissional na XXXXX, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos No dia 13 de março de 2015, XXXX foi indiciado nos autos do inquérito policial nº XXXX, por suposta Perturbação ao Sossego Alheio. Relatou o…

da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP, ambos combinados com o artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04 combinado com o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS DO DIREITO Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu proprietário, de quem lhe foi tirado, como…