Pedido De Restituição De Bem Apreendido

COMARCA DA CAPITAL/SP Autos Suplementares ao processo nº XXX XXX, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm expor e requerer o que segue: Trata-se de pedido de restituição de celular à genitora de XXX, negado porque a requerente não trouxe prova de propriedade do bem. Ocorre que o bem aparentemente foi apreendido na posse de seu filho, e a posse faz presumir a propriedade, conforme assinalado por ampla doutrina. “A propriedade é presumida até que se prova em…

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CAIXA SEGURADORA S/A, Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PITANGA-ESTADO DO PARANÁ. Por dependência aos autos n: 61/2008 CAIXA SEGURADORA S/A, com sede na Cidade de Brasiléia-DF, SNC-Quadra 01-Lote A, 15ª andar, inscrita no CNPJ sob o nr: 34.020.354/0001-10, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS

aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa principal. As questões e processos incidentais envolvem: 1) As questões prejudiciais- arts. 92 a 94; 2) As Exceções- arts 95 a 111; 3) A restituição de coisas apreendidas- arts 118 a 124; 4) O incidente de falsidade- arts 145 a 148; 5) O incidente de insanidade mental do acusado- arts 149 a 154. QUESTOES PREJUDICIAIS São denominadas questões prejudiciais as questões que surgem…

à aquisição, ANTÔNIO efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN desta Capital, tendo pago, além da respective taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No dia 29/04/2012, o veículo foi apreendido por ordem do delagado de polícia, por ter sido ovjeto de furto na cidade de São Paulo, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos (doc. 02). Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas,…

sob o n.° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua São Francisco, n.° xxxx, Bairro Petrópolis, Cidade Canoas-RS, dirige-se com elevado respeito à honrosa presença de V. Exa., representado por seu procurador signatário, para apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS Segundo consta no B.O. acostado aos autos vertentes, o Requerente celebrou contrato de promessa de compra e venda de um veículo…

realiza-se sem a necessidade de instalação de processo de execução. Pelo exposto, conclui-se que se o novo procedimento não confere a ação de busca e apreensão a possibilidade de reconvenção, já que o devedor-fiduciante não pode demandar a posse do bem no mesmo processo que é movido contra si, e a mesma possui procedimento especial, sendo certo que o magistrado, na sentença, ainda que julgue procedente o feito, pode condenar a instituição financeira a devolver diferenças e…

aqueles dizem respeito a procedimentos que discutirão: - Questões preliminares ao exame do mérito. São as exceções (2.1) e o conflito de jurisdição (2.2); - Questões acautelatórias de cunho patrimonial, que não interferem no mérito. São a restituição de coisas apreendidas (2.3) e as medidas assecuratórias (2.4); - Questões probatórias. São os incidentes de falsidade documental (prova da materialidade do crime - 2.5) ou de insanidade mental (aferição de culpabilidade – 2.6).…

próprio juiz criminal. Elas se subdividem em: - questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); 2.…

situado em xxxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, sala xxx, bairro xxxx, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 120 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS pelos motivos seguintes: I. O Requerente é genitor de CICLANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que, no dia 02 de dezembro de 2009, foi detido e autuado em flagrante por suposta…

DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (ARTS. 113 A 117 DO CPP)............................ 11 3.4 – RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (ARTS. 118 A 124 DO CPP)... 12 3.5 – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (ARTS. 125 A 144 DP CPP)........................... 14 3.6 – INCIDENTE DE FALSIDADE (ARTS. 145 A 148 DO CPP)............................. 20 3.7 –…