Ação de Restituição de Bens de Terceiro da Massa Falida

ADVOCACIA
RONCHI ASSESSORIA & CONSULTORIA JURIDICA
Dra. Flávia Ronchi da Silva – Advogada OAB/RO n. 2.738
Tel. [phone]
E-mail: [e-mail]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA/RO.

Distribuição por Dependência
Apenso ao Processo n. ______________________
Classe: Falência
ACAO DE SEPARACAO OU RESTITUICAO DE BENS
Reclamante: Edilene Maria da Silva
Reclamada: Massa Falida de _____________ Madeiras Exportação do Norte Ltda

____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n. ______ SSP/___ e CPF n. __________, residente e domiciliada na _______________n. ____ - Bairro _______, cidade e comarca de _______/___, vem, com a devida vênia, a honrosa presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, Dra. Flávia Ronchi da Silva, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/RO sob n. 2.738, com Escritório Profissional na Rua Vilagran Cabrita n. 1153 – Centro, cidade e comarca de Ji-Paraná/RO, CEP 78960-018, podendo ser localizada pelo tel. [phone]-8750, E-mail: [e-mail], opor ACAO DE SEPARACAO OU RESTITUICAO DE BENS DA MASSA FALIDA, em face da MASSA FALIDA DA EMPRESA _____________________, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, da Ação de Falência, com supedâneo no art. 141, 1, “c”, do Decreto-Lei n. 53/2004 e na Lei n. 39/2003, pelas razoes de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - Preliminares Com fundamento no art. 47, do Código de Processo Civil, requer a formação de litisconsórcio necessário, no pólo passivo, determinando a citação de todos os credores habilitados no processo de auto-falência da Empresa _____________ Madeiras Exportação do Note Ltda A formação de litisconsórcio no pólo passivo, pela litisdenunciação em Ação de Embargos de Terceiro e Ação de Separação ou restituição de bens da Massa, é admissível, por ser tratar de ação autônoma, principalmente