Pedido De Restituição De Bem Apreendido

assinados, com escritório profissional no endereço em timbre, local onde recebe intimações, vem mui respeitosamente diante de V. Exa., requerer: RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. I - DOS FATOS: Em data de ** este requerente ajuizou pedido de restituição dos seguintes objetos apreendidos da Loja **, localizada a Rua **, nesta cidade (fls. 141/143), por força do mandado de busca e apreensão nº **, requerido pela…

respeitosamente, à presença de V. Excelência, apresentar: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I – DOS FATOS O réu teve seu estabelecimento comercial invadido pela polícia que estava cumprindo o mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz. José foi acusado por ter, supostamente, infringido ao dispositivo legal transcrito no art. 334 do Código Penal. Nessa ocasião, o réu teve vários equipamentos de informática apreendidos, inclusive peças que pertencem aos seus…

que objetos sejam apreendidos, como um carro que foi furtado, jóias que foram roubadas, além do objeto com o qual pode ter sido praticado o crime (uma faca, um revólver...). Esses objetos, quando apreendidos, devem seguir o inquérito ou o processo enquanto tiverem relevância para investigação, porque pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc. Entretanto, não sendo mais relevantes para o processo, e não se tratando de coisa ilícita, esses bens devem…

XXX, já qualificado nos autos epigrafados, por seus representantes legais, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPC, requerendo, pois o seu recebimento por tempestivo e requerendo seja deferido o pedido de justiça gratuita conforme termo inicial e declaração já juntada aos autos, não havendo pois a manifestação deste juízo até

DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. Processo nº PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO qualificação, vêm, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial, conforme procuração anexa, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte nos termos do artigo 119 e 120 do Código de Processo Penal, ajuizar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, pelos motivos de fato e de direito a…

e devidamente registrada em nome de Atena. Ademais, a documentação do corrente ano está quitada. Na qualidade de “advogado(a)” tome a providência cabível perante a Delegacia de Polícia, com o objetivo de restituir o bem a Atena. Peça: Pedido de Restituição de Bem Apreendido (artigo 120, “caput”, CPP) Fundamentação Jurídica: a.) Artigo 118, CPP, não há interesse para o processo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE ____ DO ESTADO DE____. 10 linhas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA DO CRIME E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE EDÉIA, ESTADO DE GOIÁS Pedido de Assistência Judiciária Pedido Liminar ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, motorista autonomo, portador da cédula de identidade RG nº 4.973.881 DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 002.924.656-37, residente e domiciliado à Rua Hortulano Martins Pires, Qd. 10, Lt. 3-A, Setor Cibrazém, Edéia, Goiás, vem respeitosamente à…

O Recorrente impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato do Ilustre Juiz Federal da .......Vara da Seção Judiciária de .............., que, julgou improcedente o pedido de restituição de veículo apreendido, decretando a pena de perdimento do bem em favor da União. Em análise preliminar ao Mandamus, a Relatora Desembargadora Federal sustentou que, apesar do Mandado de Segurança não poder subsistir ao pedido de restituição da coisa apreendida, o Recorrente…

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX…