Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533/51, artigo 32, inciso I, da Lei Federal nº 8625/93 ‑ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________, Dr. ___________, que determinou a restituição dos veículos abaixo discriminados, na ação penal nº ___________, tratando-se de imputação de associação para o tráfico de drogas e financiamento e custeio para a prática do tráfico de drogas, culminando com apreensão de 20.600g de cocaína e 4.900g de maconha.

I ‑ DOS FATOS E DO ATO IMPUTADO
Tramita na ____ Vara Criminal da Comarca de _____ a ação penal nº ___________, eis que AAAAAAAAAAAA, BBBBBBBBBB, CCCCCCCCCC, vulgo X, DDDDDDDDDDD, vulgo “Y”, EEEEEEEEEEE, vulgo Z, FFFFFFFFFFFF, vulgo W e GGGGGGGGGGG estavam todos associados para a prática do delito de tráfico de drogas.
Também consta da denúncia que GGGGGGGGG financiava a prática do delito de tráfico de drogas, eis que era ele quem negociava a droga com o fornecedor do Paraguai, encomendando-a e autorizando a entrega dela aos seus comparsas, que depois lhe devolviam o capital empregado.
Por conta de trabalhos de monitoramento telefônico, foi possível apreender juntamente com FFFFFFFFFFFF 20.600g de cocaína e 4.900g de maconha, droga esta pertencente à organização criminosa em causa, que seria distribuída em