CEPA PONTO 3 PENAL LIBERA O DE VEICULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Ref.: Processo: _________________

Requerente João Carlos, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade, portador do CPF, residente e domiciliado na rua Domingos de Morais, nº1567, Vila Mariana, vem respeitosamente por seu bastante procurador ______________________, com endereço comercial na rua _____________________, requerer perante Vossa Excelência com base nos artigos 240 Código Penal e seguintes requerer

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

Onde requer a devolução de seu veículo Honda Fit, ano 2007, placa DFR-9090, tendo em vista a situação abaixo descrita;
O ora requerente emprestou o seu respectivo veiculo citado acima, a pedido de seu amigo, ocorre que momentos seguintes Dermevaldo e Ivan de Jesus foi preso em flagrante na posse do veículo quando tentavam roubar um outro automóvel.
Ressalta-se que o veículo foi devidamente periciado, nada tendo sido encontrado que o pudesse manter retido.
Pelo exposto, e necessitar do bem para trabalhar, vem requerer que seja liberado o referido veículo, ante o direito líquido e certo do requerente, não se justificando a manter a apreensão do automóvel, porque a retenção não interessa ao processo, que em nada será prejudicado, comprometendo, no caso de ser julgado necessário, a assumir o compromisso como depositário fiel do bem.
Ante o exposto, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração que presta, sob as penas da lei, nos termos da legislação vigente, requer a Vossa Excelência deferir o pedido de restituição do veículo apreendido.

Termos em que pede Deferimento.

Local / Data

Advogado(a) __________________________
OAB/__: _______________