Leis da Ctnbio

Cadernos de
Biossegurança
Legislação
Aqui estão reunidos todos os textos legais referentes à Biossegurança no Brasil:
Leis e Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio.

Produção:
Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002

1

Sumário
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia e a
CTNBio.....................................................................................................................................06
LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art.
225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providência.....42
DECRETO N° 1.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Regulamenta a Lei Nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências......................60
DECRETO Nº 2.577, DE 30 DE ABRIL DE 1998 - Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 1.752, de
20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei n° 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica nacional de Biossegurança - CTNBio..........69
RESOLUÇÃO 03, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 - Aprova o Regimento Interno da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.......................................................................................72
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.191-9, de 23 de agosto de 2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá