RESTITUIÇÃO DE BEM

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO-CEARÁ

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO

PROCESSO
INQUÉRITO POLICIAL Nº

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________-por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência e correlato cartório com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 Do Código de Processo Penal, requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

1.0 – DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante em Dezembro de 2013, por suposta adulteração de placas de uma motocicleta de PROPRIEDADE DE SUA MÃE, a Sra. MARIA PIRES DA SILVA;

Conforme consta nos autos em epigrafe, foi feito o pedido de Liberdade Provisória juntamente com a restituição do veículo, e nesse ínterim o REQUERENTE foi posto em liberdade em Fevereiro de 2014, mas a liberação da motocicleta não foi concedida, devido ao Requerimento de V. Exa. na oitiva de duas pessoas, quais sejam, a Mãe do Requerente.

Dessa forma Excelência, a mãe do Requerente compareceu espontaneamente, e firmou declaração perante autoridade policial, reiterando que fez uma permuta de uma casa na qual o Requerente residia, que era de sua propriedade, por uma motocicleta CB 300 de propriedade do _________, e presenteou ao seu filho, e que a motocicleta nunca apresentou qualquer adulteração em placa, conforme depoimento em anexo (Doc. 01).

Também em declaração perante a autoridade policial, o Sr. ________, confirmou a referida permuta, e que a motocicleta era para seu colega ______, e na oportunidade afirmou categoricamente que a motocicleta nunca veio ou foi adulterada, conforme depoimento em anexo (Doc. 02).

Já no que tange o depoimento do antigo proprietário da motocicleta de