restituição de bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
, brasileiro, casado, comerciante, RG SSP/AM, CPF , residente a Rua Werneck 710, ap. , Freguesia, Jacarepaguá, nesta cidade, vem através de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (DOC. 1), que recebe intimações na Av. Nilo Peçanha, 26 – sala 707 – Centro, nesta cidade, propor a presente
MEDIDA CAUTELARDE RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA, com base no Art. 120 do Código de Processo Penal, aduzindo a seguir suas razões de fato e de Direito através de sete tópicos:
Processo: ACR 16315 SP 96.03.016315-5
Relator(a): JUIZ THEOTONIO COSTA
Julgamento: 30/03/1999
Publicação: DJ DATA:25/05/1999 PÁGINA: 447
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO: MERCADORIAS APREENDIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL: REGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PARTE COMPROVADA: DEVOLUÇÃO DEFERIDA: IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO. APELO PROVIDO.
I - COMPROVADO NOS AUTOS DE FORMA CATEGÓRICA E INSUSPEITA, MEDIANTE PERÍCIA REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL, A LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO DE PARTE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL, É DE RIGOR SUA DEVOLUÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, POR NÃO MAIS INTERESSAREM AO PROCESSO.
II - AS MERCADORIAS CUJA LICITUDE NA AQUISIÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA SOMENTE PODERÃO SER RESTITUÍDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
- 1º DOS FATOS
No dia 1º de junho do corrente ano, policiais federais da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, diligenciaram no escritório do requerente, situado na R. Jardim Botânico 700, s/419, nesta cidade, futura sede da sua firma – DATACOM, ainda em fase de legalização, onde os mesmos arrecadaram as mercadorias encontradas no local, relacionadas no auto de apresentação e apreensão cuja cópia se vê em anexo (DOC. 2).
As mercadorias foram arrecadadas ante a possibilidade da verificação do crime de “descaminho”,