Agravo em Execução

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Agravo em Execução – Direito ao Trabalho Externo

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ...................

Protocolo nº .............
CÓD. TJ... - ... – Agravo em Execução Penal

......................... já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a justiça desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença deVossa Excelência, no qüinqüídio legal, com fulcro no artigo 197, da Lei de Execução Penal, combinado com artigo 589 e do Código de Processo Penal, interpor o presente

AGRAVO EM EXECUÇÃO

contra decisão proferida no pedido de Autorização para trabalho externo, em epígrafe, face as seguintes razões:

PRELIMINARMENTE

Com a devida vênia, a ilustre juíza substituta plantonista, por um equívoco deixou de ouvir as partes a cerca dos Cálculos de Liquidação de Penas de fls. ..., provocando cerceamento de defesa com a conseqüente nulidade do feito a partir daquele ato. Impõe-se, então que seja o processo chamado à ordem para o reconhecimento da nulidade acima suscitada.

QUANTO AO MÉRITO

O cálculo de fls. ... deve ser corrigido, pois, se para efeito de detração o Requerente cumpriu ... ano, ... mês e após o trânsito julgado da condenação mais ... ano, ... meses e ... dias, cuja soma resulta ... anos, ... meses e ... dias e não o total de efetivo cumprimento ali consignado.

A sentença recorrida indeferiu o pedido formulado pelo sentenciado Requente aduzindo que, conforme manifestação do MP faltariam ainda cerca de ... meses para alcançar o lapso temporal exigido pelo art. 37 da LEP, porém aquela decisão se extribou no cálculo e deixou de somar o tempo de ... meses e ... dias referente à remissão.

Com o cálculo corrigido teremos o seguinte quadro:

1 – Pela detração.................................... ... ano, ... mês .
2 – Após trânsito em julgado da sentença ..... ano, .. meses e .. dias
Total de Pena cumprida....................... anos, .. meses e

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