Instituto da remoção

O INSTITUTO DA REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO Dênerson Dias Rosa Uma das formas de mudança de sede do servidor é a denominada Remoção, que foi definida pela redação original da Lei nº 8.112, em seu art. 36, abaixo transcrito, como o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.” Parágrafo único. “Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.” No parágrafo único do art. 36 se previa que a remoção, a pedido, dar-se-ia independentemente da existência de vaga, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica. Todavia, com a promulgação da Lei nº 9.527, de 10/12/1997, deu-se nova redação ao referido artigo, ficando como abaixo transcrito, prevendo especificamente três situações, quais sejam: · remoção de ofício, no interesse da administração; · remoção a pedido, a critério da administração; · remoção a pedido, independentemente do interesse da administração. “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo…

Brasília-DF, vem requerer REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/ COMPANHEIRO com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A Requerente é Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, ocupando o cargo de Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, desde 01/04/2005, matrícula 1492159. Ocorre que o companheiro da Requerente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com quem mantém união estável há…

A Remoção é prevista no art.36 da Lei 8.112/90, e pode ser de ofício ou a pedido do servidor. Nesta última hipótese, quando o servidor requer sua remoção, há duas situações distintas. Em regra, a remoção a pedido será realizada de acordo com os critérios adotados pela Administração, ou seja, o servidor será removido se a Administração, fazendo uma análise de conveniência e oportunidade, entender cabível, não havendo, portanto direito subjetivo à remoção. Outra hipótese é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITICUPU MA Assistência Judiciária Gratuita (Qualificação), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, instrumento do mandato em anexo (Doc. 01) com endereço profissional________________, impetrar com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO em face…

de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Como determina a legislação vigente, o servidor removido no interesse do serviço, faz jus a verbas de caráter indenizatório. Ocorre que a autora não recebeu nenhuma verba decorrente de sua remoção. O interesse público na remoção do servidor está explícito. 3. DA JURISPRUDÊNCIA Os mais diversos Órgãos do Poder Judiciário da União, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional…

O sistema deve permitir a inclusão, alteração e remoção de Pacientes, contendo os seguintes atributos: nome, endereço, cidade onde mora, estado, telefone, e-mail, documento de identificação (RG ou CPF), data de nascimento e nome dos pais. 2. [Gerenciar Funcionários / Funcionário] O sistema deve permitir a inclusão, alteração e remoção de Funcionários, com os seguintes atributos: nome, endereço, cidade, estado, telefone, data de nascimento e categoria(atendente ou técnico). 3.…

Remoção de servidora pública: quando a esposa é o cônjuge removido Juliana Amorim Trata-se a remoção de forma de movimentação do servidor público no âmbito de seu quadro e de sua carreira, sem que ocorra nova investidura. Questão de relevante interesse é a possibilidade de remoção de servidora para acompanhar cônjuge. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as hipóteses de remoção nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de…

17 DE JANEIRO DE 2012 (*) (Republicação) Regulamenta a remoção de servidores ocupantes dos cargos efetivos dos quadros permanente e especial dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art.18, incisos XI, XII e XVII, da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, e Considerando o disposto no art. 80 da Lei Estadual n.º 869, de 5 de…

formas de movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II da LOMAN). Por sua vez, os critérios se subdividem em merecimento e antigüidade. Ou seja, por exigência expressa do Estatuto da Magistratura, o juiz pode requerer promoção ou remoção, conforme o caso. A doutrina denomina o processo de remoção como sendo transferência no plano horizontal, enquanto a promoção transferência ou deslocação no plano vertical da carreira. Especificamente no que se refere à remoção, a…

EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº. 551/10/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre remoção dos profissionais da Educação Básica e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 43 da Lei Complementar nº. 50 de 1º de outubro de 1998, a Lei Complementar nº. 187 de 15 de julho de 2004 e a Lei nº. 8.275 de 29 de dezembro de 2004; considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da…