Mandado de Segurança remoção ilegal de servidor público municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITICUPU MA

Assistência Judiciária Gratuita

(Qualificação), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, instrumento do mandato em anexo (Doc. 01) com endereço profissional________________, impetrar com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09 impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO em face ___________________, visando proteger direito líquido e certo, contra ato da autoridade__________________, tendo por base as alegações de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1.0 DOS FATOS NOME, ora Impetrante, é servidora pública municipal ocupando o cargo de enfermeira (DOC. 02), a qual exercia suas atividades junto ao PSF Açude Terra Bela, na sede deste município, nos termos da portaria de lotação 0272\2012. (DOC.03).
Em janeiro do presente ano a Impetrante fora exonerada ilegalmente oportunidade na qual impetrou Mandado de Segurança, sendo reintegrada apenas e Março de 2013. ( Doc. 04 e 05)
Insatisfeita, ao reintegrar a impetrante, a administração a lotou a em repartimento diverso do originário, conforme se verifica na leitura da portaria 0030\2013 SEMUS. ( Doc. 06), passado a trabalhar na ESF São Francisco, na zona rural deste município.
Ao descolar-se todos os dias ao trabalho, a Requerente passou a sentir intensas dores lombares e ao procurar a ajuda médica, constatou ser portadora de escoliose e lordose CID10 M41 e M54, nos termos laudo médico em anexo. ( Doc. 07).
Para exercer suas atividades a requerente precisa se descolar aproximadamente 16 km diários em uma estrada carroçal ( fotos anexadas), trafegável apenas por motocicleta , segundo o laudo médico já anexado, ao enfrentar esta rotina poderá ter sua doença agravada.
Em assim sendo, após ser diagnosticada a requerente solicitou a autoridade coatora a remoção para uma das unidades da sede