Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI. Art 12. O prazo de estada do turista será de até noventa dias. Parágrafo único. O prazo poderá ser reduzido, em cada caso, a critério do Ministério da Justiça. Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não…

finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (devido processo legal) XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (gratuidade) Não pode ser exigido caução para interposição de recurso. Ex: Empresa multada em 30 mil. Ela quer entrar com recurso para questionar essa multa. A administração não pode exigir depósito ou caução prévio para recorrer, SALVO…

Exteriores definirá os casos de concessão, prorrogação ou dispensa dos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia.  Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: I - os regulados por acordos que concedam gratuidade; II - os vistos de cortesia, oficial ou diplomático; III - os vistos de trânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço. Parágrafo único. A validade para a utilização de…

rocessamento do pedido de visto; (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) IV – seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) § 4o A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido. …

TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Reclamada, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante (Declaração em anexo – Doc. 00), sob as penas da Lei, que a sua atual situação econômica não suporta os ônus da presente demanda judicial, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso 1 LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de…

momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI. Art 12. O prazo de estada do turista será de até noventa dias. Parágrafo único. O prazo poderá ser reduzido, em cada caso, a critério do Ministério da Justiça. Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes…

relação de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Inclusive, ressaltamos que nestes casos se exige prova da necessidade do alimentando, ou seja, este tem o dever de provar a sua necessidade. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão vejamos: Informativo nº 0482 Período: 29 de agosto a 9 de setembro de 2011. Terceira Turma EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da…

impedimento para a busca, cooperando com os policiais, mesmo estes não terem um mandado de busca devidamente assinado pela autoridade competente. II – SINTESE FÁTICA O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que o Denunciado praticava a venda de substancias ilícitas, no entanto Excelência, tais argumentos não merecem guarida, se não vejamos: O…

_ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXX. Tutela Antecipada Gratuidade de Justiça XXX por meio de seus advogados e bastantes procuradores “in-fine” assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do…

autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3. O que são vícios de sentença? R: Os vícios de sentença estão ligados geralmente ao pedido formulado pelo autor. Pode-se classificar os vícios em sentença: Extra petita: o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, á causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.(art. 460, CPC) Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade…