pedido de relaxamento de prisão

... Relaxamento de prisão Autos nº: ... José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente na ..., nº ..., Bairro..., CEP..., cidade...., vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração anexada, ajuizar o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos Aos dias 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008. Ocorre que a prisão é ilegal, tendo em vista que o requerente foi compelido a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, produzindo prova contra si mesmo compulsoriamente, do mesmo modo que também lhe foi negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares, bem como não fora comunicado o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. Assim sendo, a presente peça se presta a fazer com que Vossa Excelência relaxe essa prisão em flagrante ilegal. II- Do Direito Excelência verifica-se que a prisão é ilegal, visto que, na ocasião em que foi preso o requerente, o mesmo não teve seus direitos constitucionais preservados, pois o art. 5º, LXII da Constituição Federal dispõe que: “A…

Pedido de Relaxamento de Prisão - Direitos Humanos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Fulano de tal , brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade nº:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, assistido pelo Defensor Público abaixo assinado, nos termos do art. 45, inciso VII, da Lei Complementar Estadual 65 de 16 de janeiro de 2003 e do art. 16, b), da Lei Federal 1060 de 05…

artigo 5º, § 1º, da Lei 8.906/94) vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, bem como no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 – DOS FATOS O indiciado foi preso em flagrante no dia 20 de setembro de 2014, pela suposta prática de delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito…

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE), (ESTADO) Processo nº. ______________ CAIO (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº.(RG), inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº (CPF), residente e domiciliado na Rua (endereço), (Bairro), (CEP), na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CUTUVI, ESTADO DE TOCANTINS Processo nº. ______/_____ MARCELINO CRUZ, brasileiro, eletricista, portador da cédula de identidade nº. 9641783 – SSP/GO, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 008.920.883-26, residente e domiciliado a Rua Samambaia, Nº. 22, Centro, na cidade de Cutuvi/TO, por seu advogado e procurador que a esta…

RELAXAMENTO DE PRISÃO com fulcro no art. 5º, LXVI, da CF/88 e 310, I, do CPP, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS Na data de 06 de outubro de 2010, o requerente foi preso sob a alegação de ter cometido o delito de roubo, elencado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 329, na forma do artigo 69 do mesmo diploma. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA-SP TIAGO SOBRENOME, casado, auxiliar de finanças, domiciliado em .... e residente na Rua .... nº ...., portador da cédula de identidade nº e C.P.F nº, por seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE pelos motivos fáticos e…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU – SP. Auto nº. XXX/11 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO SILBERTO DO NASCIMENTO ANTUNES, brasileiro, casado, vendedor ambulante, portador da célula de identidade nº 12.896.596-P, residente e domiciliado na Rua Senador Feijó, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (conforme procuração anexa – DOC. 01), vem com o devido respeito…

através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), requerer a Relaxamento de prisão em flagrante, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal da República de 1988, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Adveio que na data de 10 de março de 2013, o Indiciado transitava com seu automóvel pela estrada que tangencia sua propriedade rural, e, após percorrer cerca de 02 (dois) quilômetros na estrada absolutamente deserta, o Indiciado se…

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA IV PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante terá lugar sempre que a pessoa tiver sido presa, sem ordem judicial, fora das hipóteses de flagrante delito, ou quando não tiverem sido observadas as formalidades relativas à prisão em flagrante. *Também é possível a impetração de habeas corpus. AMPARO LEGAL: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (Art. 5.º,…