Pedido de Relaxamento de Prisão

EXMO(A). SR(A). JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA
__ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________

APF Nº _______-__.____._.__.____

APOLINÁRIO SILVA, nacionalidade …, estado civil …, portadora do RG nº …, CPF nº …, residente e domiciliado no endereço …, na cidade de …, por seu advogado, que subscreve a presente (com procuração a ser juntada, conforme artigo 5º, § 1º, da Lei 8.906/94) vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, requerer
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, bem como no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 – DOS FATOS
O indiciado foi preso em flagrante no dia 20 de setembro de 2014, pela suposta prática de delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, após ser obrigado pela Polícia Militar a submeter-se a exame de alcoolemia em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro).
Decorridos vários dias da prisão, o requerente permanece encarcerado na Delegacia de Polícia, incomunicável, e sem que a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Juízo competente tenham sido informados da prisão, além de ter-lhe sido negada comunicação com advogado e familiares.

2 – DO DIREITO
Inicialmente, deve-se relatar que o requerente foi induzido a realizar o teste do “bafômetro”, em franca contrariedade ao previsto no artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da CF/88, bem como no artigo 8º, § 2º, alínea “g” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/1992, ferindo, dessa forma, o princípio do nemo tenetur se detegere, que garante o direito à não autoincriminação compulsória, motivo pelo qual a prisão em flagrante é, ab initio, absolutamente nula.
Ademais, a autoridade policial não permitiu qualquer comunicação do requerente com seus familiares ou com seu advogado, impossibilitando a necessária assistência, novamente