AULA 1 PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA IV
PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O pedido de relaxamento da prisão em flagrante terá lugar sempre que a pessoa tiver sido presa, sem ordem judicial, fora das hipóteses de flagrante delito, ou quando não tiverem sido observadas as formalidades relativas à prisão em flagrante.
*Também é possível a impetração de habeas corpus.
AMPARO LEGAL:
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (Art. 5.º, LXV, CF).
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal [...] (Art. 310, I, CPP).
ESTRUTURA DA PETIÇÃO:
1- Endereçamento;
2- Número do processo;
3- Qualificação do requerente, representado por advogado;
4- Nome da peça e amparo legal;
5- Fatos;
6- Direito;
7- Pedidos;
8- Termos em que, pede deferimento;
9- Local e data;
10- Advogado;
11- OAB;
ENDEREÇAMENTO: Juiz de Direito;
PEDIDOS:
- Relaxamento da prisão em flagrante;
- Expedição de alvará de soltura;
*Pode haver pedido cumulado de liberdade provisória ou medidas cautelares.
OBSERVAÇÕES:
1- Em caso de indeferimento, será cabível o habeas corpus;
2- Há casos em que o juiz relaxa a prisão em flagrante, mas decreta a preventiva;
3- É uma peça diferente da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva;
4- Não é cabível após a decretação da prisão preventiva;
5- Às vezes é preciso apresentar o pedido no plantão judiciário;
QUESTÃO PRÁTICA:
Em uma quinta-feira, Maria Joaquina, na época com 15 anos de idade, ingeriu uma lata de cerveja em uma festa, e acabou se envolvendo com um rapaz, chamado Claudemir Lopes, que tinha 18 anos. Nesse mesmo dia, Maria Joaquina e Claudemir mantiveram relação sexual no carro deste último, que a deixou em casa por volta das 2 horas da madrugada. Quando Maria Joaquina entrou em casa, seu pai estava furioso e ameaçou agredi-la, tendo ela dito, por medo, que havia bebido muito e que não se lembrava do que havia acontecido. O pai levou Maria