PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE), (ESTADO)

Processo nº. ______________

CAIO (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº.(RG), inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº (CPF), residente e domiciliado na Rua (endereço), (Bairro), (CEP), na (cidade), (Estado), por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,

com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal.

I - DOS FATOS

Consta dos autos que o Requerente subtraiu, mediante violência, a bolsa da vítima, contendo joias, celular e R$2.000,00 (dois mil reais). Após investigação, os policiais o prenderam três dias após a ocorrência dos fatos, atribuindo flagrante.

Ademais, os policiais não apresentaram o mandado de prisão em nome do Requerente, além de invadirem sua residência sem permissão de entrada e no horário noturno.
Como se não bastasse, os policias, ainda, se olvidaram de declarar os direitos do Requerente no momento da prisão, no momento em que o Requerente se negou a assinar o auto de prisão em flagrante, e, além disso, os policiais o proibiram de realizar qualquer contato com seu advogado ou mesmo com a família.
A família sabendo do ocorrido tentou de várias maneiras falar com o Requerido, o que não foi permitido. E, como fato mais gravoso ainda, o juiz competente não foi comunicado da prisão, nem tampouco a Defensoria Pública.

II - DO DIREITO

Diante dos fatos, percebe-se claramente a ilegalidade da prisão do Requerente, sendo ofensa grave ao artigo 302 e 306, ambos do CPP:

“Art. 302 – Considera-se em flagrante delito