pedido de reconsideração de tutela antecipada

23 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ..., devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, requerer a reconsideração da decisão de fls. 21, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Da Reconsideração Da Decisão de Antecipação de Tutela Inicialmente, cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade adequação, eficiência e continuidade dos serviços públicos essenciais. A essencialidade do serviço se extrai do art. 10, VII, da L. 7.783/892. É de bom alvitre destacar que a L. 8.987/95, em seu art. 6°,§3°, I e II3, enuncia que a prestação do serviço público será adequada e contínua, podendo excepcionar esta regra quando houver inadimplência do usuário ou por razões de ordem técnicas. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 1 2 Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: VII - Telecomunicações 3 Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação

“ad quem” aprecie o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO formulado “in fine” do Recurso. Requer ainda informar, que nesta data ainda irá protocolar junto ao Meritíssimo Juízo “a quo” cópia da distribuição do referido agravo de instrumento. Por fim informa que deixa de juntar as custas processuais, posto que o presente recurso tem com objetivo a concessão da assistência gratuita.. Termos em que Pede e espera deferimento São Paulo, 24 de Junho de 2013.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX Processo nº. XXXXXXXXXXXXX ALPHA BETA GAMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXX, com sede na Rua do Lado, nº xxxx, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01 – Documentos de Representação), nos autos do processo em epígrafe referente à “Ação de Revisão de Contrato c/c Indenização Por Dano Moral, com Pedido Liminar”…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. DILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos…

SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE ORIGEM Nº 027/1.13.0002795-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL DA ROSA BORDIN EMBARGADO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A RAFAEL DA ROSA BORDIN, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO…

Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante o MM. Juízo da c, neste Estado do Paraná, por seus procuradores infra firmados, tendo sido intimada da r. decisão de fls. 67/70, em que o MM. Juiz denegou pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE…

existência de um direito material ou da obtenção de um provimento favorável. Outrossim, restringe o direito de ação a existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implicaria a extinção do feito sem exame do meritum causae. E é justamente nesse aspecto que a Teoria Eclética difere da Abstrata, no condicionamento do direito de ação. Segundo a Teoria Eclética da Ação, uma vez proposta a demanda, a ação só existirá quando presentes as condições da ação…

SANCLERLÂNDIA-GOIÁS. FERNANDO DOS REIS SOUZA, brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrita no RG sob nº. 1162100 e CPF sob nº. 228.417.681-04, residente à Avenida Rui Barbosa, nº.1, Setor Central, Córrego do Ouro/Goiás; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial que ao final assina, no fulcro dos arts.3.º e 173, parágrafo 4.° da Constituição Federal; arts.6.º, inciso…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS Pedido de Justiça Gratuita através de seu advogado infra-assinado, mandado incluso, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à inclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da…