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Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos de apelação em mandado de segurança nº 2005.34.00.023856-7/DF, que assegurou a servidores do Tribunal de Contas da União o direito à incorporação aos seus vencimentos de valores decorrentes do exercício de cargos ou funções comissionadas, no período compreendido entre 08.04.1998 e 04.09.2001. A reclamante alega ofensa à medida liminar por mim concedida no MS 25.845. Sustenta que “a referida medida liminar suspendeu o novo entendimento da Corte de Contas, consubstanciado no acórdão TCU 2.248/2005 – Plenário, mantendo, com isso, provisoriamente, o efeitos dos Acórdãos TCU 731/2003 e 732/2003, os quais determinaram ‘ a todos os órgãos do Poder Judiciário que se abstenham de conceder a seus servidores novas parcelas de ‘quintos’ ou ‘décimos’, posteriormente a 08.04.1998, ressalvada a possibilidade de cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregadas até 10.11.1997, nos termos da decisão 925/1999-TCU-Plenário” (fls. 05). Requer a concessão da medida liminar para suspender a decisão reclamada até o julgamento final da presente reclamação. Os autos foram inicialmente distribuídos à Ministra Ellen Gracie, que encaminhou o processo ao Ministro-Presidente para que apreciasse eventual prevenção em relação ao MS 25.845. Sua Excelência, o Ministro-Presidente, determinou a redistribuição dos autos…

PROCESSOS 35 2.5.1. CAPÍTULO I - DA INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO 35 2.5.2. CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA 38 2.5.3. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE 41 PRAZO 2.5.4. CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2.5.5. CAPÍTULO V - DA AVOCAÇÃO 2.5.6. CAPÍTULO VI - DA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 2.5.7. CAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA…

CAPÍTULO I - DA INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO 36 2.5.2. CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA 38 2.5.3. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE 41 PRAZO 2.5.4. CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2.5.5. CAPÍTULO V - DA AVOCAÇÃO 2.5.6. CAPÍTULO VI - DA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 2.5.7. CAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO…

quebrando alguns paradigmas que até hoje são utilizados. Ele se destinará a orientar a elaboração de funcionalidades pertinentes à distribuição e redistribuição de processos judiciais eletrônicos, em especial aquelas do sistema processual de que trata o TCOT n.o 073/2009, o PJe. DEFINIÇÕES Cargo Judicial Cargo público ao qual será vinculado o magistrado e que compõe um determinado órgão jurisdicional singular. Conexão Civil Fenômeno que determina o julgamento de mais de um processo civil…

titular ou substituto, tendo completado o biênio ou não, deverá ser incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral. § 2º O Magistrado titular de Zona Eleitoral, eleito titular ou substituto do Tribunal, deixará as funções da primeira instância desde a posse. § 3º Os Juízes serão licenciados: I – de pleno direito e pelo mesmo prazo, quando, Magistrados, hajam obtido licença no órgão de origem; II – pelo Tribunal, os da classe dos advogados e os…

CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – BREVE RELATO DOS FATOS O Requerente é proprietário de um imóvel localizado às margens das obras de duplicação da Rodovia BR-153, trecho Goiânia à Marilia, a qual são responsáveis objetiva e solidariamente os Requeridos. Em razão do início das obras com o consequente fluxo de máquinas pesadas a estrutura da residência do Requerente foi comprometida, colocando em risco a segurança e a vida do mesmo, bem como…

Órgão Especial. DENISE LEVY TREDLER:000007273 Assinado em 24/02/2015 16:21:55 Local: GAB. DES(A). DENISE LEVY TREDLER 225 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler Voto Submeto a presente questão de ordem ao colegiado com fulcro no inciso II, do art. 31 do Regimento Interno deste TJRJ, que permite ao Relator submeter ao órgão julgador quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo,…

Ementa: COMPETÊNCIA - Conexão - Revisão de contrato bancário - Conexão com ação de execução fundada no mesmo título extrajudicial - Súmula 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Reunião dos processos para julgamento simultâneo ou em conjunto - Prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa - Artigos 103 a 106 do Código de Processo Civil - Remessa da ação declaratória para o Juízo prevento determinada - Recurso provido. 1. Número: 70062819842 Inteiro Teor:…

SIGNIFICA QUE O PROCESSO ESTÁ PRONTO PARA SER DECIDIDO SOBRE ALGUM PONTO E FOI REMETIDO À PESSOA RESPONSÁVEL PELO ATO. ASSIM, QUANDO O PROCESSO VAI CONCLUSO PARA A SENTENÇA, SIGNIFICA QUE ELE ESTÁ EM SUA FASE FINAL, COM TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS E PRONTO PARA SER JULGADO, AGUARDANDO APENAS A PALAVRA FINAL DO JUIZ. CONTESTAÇÃO TRATA-SE DA RESPOSTA DO RÉU, EM QUE CONTESTA O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DEFENDENDO-SE. DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO:…

................................................. 27 5.8) Magistrados - Designação - Substituição/Auxílio.......................................... 27 5.9) Anexando documentos PDF ........................................................................... 27 5.10) Cartas Precatórias ......................................................................................... 28 5.10.1) Recebendo uma Carta Precatória 5.10.2) Expedindo uma Carta Precatória 5.11) Despacho, Decisão ou…