relaxamento

REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL. Pelos fatos e fundamentos abaixo elencados. DOS FATOS Segundo apurado nos autos, o Delegado Titular do 18º Distrito Integrado de Polícia representou pela decretação da prisão preventiva do Requerente, por este ter supostamente infringido a conduta prevista no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, vale dizer, por ter praticado o crime de estelionato. Conforme consta nos termos de declaração em anexo, o Requerente apresentava-se como corretor de imóveis, utilizando documentação em nome de Raimundo Moraes de Lima, e oferecia imóveis para as vítimas por saberem que as mesmas haviam sido beneficiadas pelo PROSAMIM e que estavam à procura de um novo lar. Depreende-se dos termos de declarações das vítimas que o Sr. Raimundo lhes oferecia a venda uma residência que não era sua e, após efetuada a compra, o verdadeiro dono do imóvel aparecia informando-lhes que o imóvel estaria apenas alugado para o Sr. Raimundo. Diante dos termos de declarações das vítimas, o Delegado Titular do 18º D.I.P entendeu por bem representar pela prisão preventiva do Requerente, sustentando que este ofereceria risco à ordem pública. Este respeitável juízo deferiu a dita representação, decretando a prisão preventiva do Requerente às fls. 97/98, entendendo que o Requerente solto atentaria contra a ordem pública. A prisão do Requerente se deu em 13 de outubro do corrente ano (fls. 108), entretanto, até a presente data, não consta nos…

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E…

advogado infra-assinado (procuração em anexo), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5°, LXV da Constituição Federal, pelas razões abaixo expostas: DOS FATOS TÍCIO, na data de 05 de fevereiro de 2015 foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de homicídio doloso nos termos do art. 121 do Código Penal, contra o senhor MÉVIO. O Requerente encontra-se preso, onde essa prisão contém vícios de…

abertura de inquérito policial 2. Relaxamento de prisão em flagrante 3. Revogação da prisão preventiva 4. Liberdade provisória 5. Hábeas corpus preventivo 6. Hábeas corpus liberatório 7. Denúncia 8. Queixa-crime 9. Resposta a acusação 1. Requerimento abertura de inquérito policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 2° DISTRITO POLICIAL DE LUZ/MG (Pular 10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, feirante, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no…

FEB 14 COMO IDENTIFICAR A PEÇA? ­ HC, RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Quanto mais um homem se aproxima de suas metas, tanto mais crescem as dificuldades. Goethe 1. Quando se inicia a preparação para a segunda fase do exame de ordem, logo se começa a estudar as peças cabíveis durante a fase do inquérito policial. Este é o início natural da preparação. 2. Verifica­se que na fase inquisitiva, antes do RECEBIMENTO da…

recebe notificações, intimações e demais expedientes forenses (art. 39, I, CPC), VEM respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, Constituição Federal e legislação pátria, REQUERER: RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, Que lhe foi imposta, na data de , por supostamente ter praticado o crime tipificado como , expondo, para tanto, o seguinte: 1. PREÂMBULO 1.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS Tem esta ação a…

DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO DE __________ RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO REU PRESO Tício, (nacionalidade), (estado civil), CPF xxxxxxx, portador da cédula de identidade n° xxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxx, através de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO conforme diz o art.5º inc. LVII…

Pense Direito 6 de novembro de 2012 · COMO IDENTIFICAR A PEÇA? - HC, RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.... 1. Quando se inicia a preparação para a segunda fase do exame de ordem, logo se começa a estudar as peças cabíveis durante a fase do inquérito policial. Este é o início natural da preparação. 2. Verifica-se que na fase inquisitiva, antes do RECEBIMENTO da denúncia, que demarca o início do processo penal (entendimento do STF),…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de Protágoras, brasileiro, solteiro, domiciliado à Rua tal, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, nos autos do processo nº 2014.000.0000.0000, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante delito, sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 250, §, I do Código Penal. A defesa impetrou pedido de relaxamento de…

através do PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DO ESTADO DA BAHIA (doc.1), com supedâneo no art. 5º, incisos LVII, LXV e LXXVIII da Constituição Federal, requerer: RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO expondo, para tanto, os fatos e fundamentos que seguem: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O ordenamento constitucional, objetivando proporcionar um maior acesso à Justiça, prever a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que não podem arcar com honorários advocatícios e com as custas dos processos…