Pe A Pr Tica Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JURI COMARCA DE (...).

TÍCIO, (...), vem por seu advogado infra-assinado
(procuração em anexo), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5°, LXV da Constituição Federal, pelas razões abaixo expostas:

DOS FATOS

TÍCIO, na data de 05 de fevereiro de 2015 foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de homicídio doloso nos termos do art. 121 do Código Penal, contra o senhor MÉVIO.
O Requerente encontra-se preso, onde essa prisão contém vícios de excesso de prazo, pois o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha sido concluído e remetido a juízo.

DO DIREITO

Conforme se pode perceber pela narrativa acima, não se encontram presentes os permissivos do artigo 10 do Código Penal, pois a prisão contém vícios de excesso de prazo.
O referido artigo diz que o inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, no caso de o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente. Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

DO PEDIDO:

Assim sendo, requer:

Vista ao ilustre representante do Ministério Público;

A concessão do pedido, determinando o relaxamento da prisão ilegal noticiada;

A expedição do competente alvará de soltura, em favor do requerente, por ser questão de justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

(...), (...) de 2015

TÂMARA MAIA BEZERRA DE FARIAS OAB/(...) N°(...)