Habeas Corpus

1585 palavras 7 páginas

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES APLICADASCUMULATIVAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 282 DO CPP. PROIBIÇÃODE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ART. 319, IV EV, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. ENTREGA DE PASSAPORTE CONSOANTE OESTATUÍDO NO ART. 320 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DAORDEM. (STJ - HC: 210817 DF 2011/0144709-2, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 07/08/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2012)

- Após responda as questões abaixo:
- Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
- Tipo de recurso ou ação: Habeas Corpus
- Relator: Ministro Adilson Viera Macabu
- Câmara ou Turma Julgadora Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Estado/Comarca de Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Resultado do julgamento: (x) Ordem concedida parcialmente
( ) Ordem denegada

- Explique sucintamente o teor do acórdão analisado:

Trata-se de Habeas Corpus em benefício de Constantino de Oliveira. Extrai-se do presente julgado, que o paciente denunciado, responde pela prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 121, § 2º, incisos I e IV e 343, parágrafo único, ambos do Código Penal. Destaca-se que o paciente encontrava-se cum preso preventivamente em caráter domiciliar, devido ao seu estado de saúde. O fato se deu, quando o Habeas Corpus impetrado à parte coatora, foi negado com argumentos de que novos fatos obtidos por interceptações

Relacionados

Habeas Corpus
4255 palavras | 18 páginas

visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir para a sociedade a sua visão….

exibir mais
Habeas Corpus
7317 palavras | 30 páginas

Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.” (Falcão, Alcino Pinto. Op. Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como ferramenta de proteção….

exibir mais
Habeas corpus
3956 palavras | 16 páginas

INTRODUÇÃO Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. A legislação ordinária, constante do CPP (arts. 647 e segs.), contêm um procedimento simples, rápido, eficaz, sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em jogo um bem….

exibir mais
HABEAS CORPUS
7033 palavras | 29 páginas

INTRODUÇÃO Que se entende por habeas corpus? Trata-se de uma garantia de índole constitucional, que se obtém por meio do processo e se destina a preservar e salvaguardar, sem maiores delongas ou formalidades, vale dizer, o direito de ficar, de ir e vir de um lugar para outro. Enfim, o habeas corpus tutela o direito de liberdade. Apesar de alguma divergência, a doutrina majoritária encontra sua origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem Terra, em….

exibir mais
Habeas corpus
5340 palavras | 22 páginas

instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX. Outros autores apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679….

exibir mais
Habeas Corpus
1795 palavras | 8 páginas

Habeas Corpus Curta e Compartilhe! Por Emerson Santiago É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. No processo de habeas corpus….

exibir mais
Habeas Corpus
4128 palavras | 17 páginas

3. QUANTO AO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê, no seu inciso LXVIII, a figura do "habeas corpus", que, como bem se sabe, é garantia constitucional que visa à tutela da liberdade física, a liberdade de locomoção do homem, por ilegalidade ou abuso de poder. Em obra clássica sobre a matéria, Pontes de Miranda afirma que se trata de uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e vir.” (História….

exibir mais
HABEAS CORPUS
2001 palavras | 9 páginas

1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho irei apresentar Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2 – DO HABEAS CORPUS Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos….

exibir mais
habeas corpus
2259 palavras | 10 páginas

do Habeas Corpus 1. INTRODUÇÃO Uma das garantias fundamentais do ser humano é o direito de liberdade, direito esse garantido pela Constituição. Para resguardar e assegurar esse direito bem como a ameaça a esse direito a Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem um remédio, o Habeas Corpus. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, para evitar possíveis arbitrariedades que afetem o direito de liberdade. O habeas corpus….

exibir mais
Habeas Corpus
1038 palavras | 5 páginas

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares