relaxamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___.

Processo número ___

___, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL.

Pelos fatos e fundamentos abaixo elencados.

DOS FATOS

Segundo apurado nos autos, o Delegado Titular do 18º Distrito Integrado de Polícia representou pela decretação da prisão preventiva do Requerente, por este ter supostamente infringido a conduta prevista no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, vale dizer, por ter praticado o crime de estelionato.

Conforme consta nos termos de declaração em anexo, o Requerente apresentava-se como corretor de imóveis, utilizando documentação em nome de Raimundo Moraes de Lima, e oferecia imóveis para as vítimas por saberem que as mesmas haviam sido beneficiadas pelo PROSAMIM e que estavam à procura de um novo lar.

Depreende-se dos termos de declarações das vítimas que o Sr. Raimundo lhes oferecia a venda uma residência que não era sua e, após efetuada a compra, o verdadeiro dono do imóvel aparecia informando-lhes que o imóvel estaria apenas alugado para o Sr. Raimundo.

Diante dos termos de declarações das vítimas, o Delegado Titular do 18º D.I.P entendeu por bem representar pela prisão preventiva do Requerente, sustentando que este ofereceria risco à ordem pública.

Este respeitável juízo deferiu a dita representação, decretando a prisão preventiva do Requerente às fls. 97/98, entendendo que o Requerente solto atentaria contra a ordem pública.

A prisão do Requerente se deu em 13 de outubro do corrente ano (fls. 108), entretanto, até a presente data, não consta nos autos inquérito policial apto a embasar o oferecimento da denúncia ministerial.

DO RELAXAMENTO DA PRISÃO
- DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO