jurisprudencia

224

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
APELAÇÃO CÍVEL nº 0087972-15.2014.8.19.0001
APELANTE: OI MÓVEL S/A
APELADA: HUNTER CONSULTING GROUP LTDA – EPP

RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER

QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A EMPRESA DE
CONSULTORIA E A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Declínio de competência pela 27ª Câmara Cível Especializada em
Direito do Consumidor para esta Câmara Cível, sem especialização.
A empresa de consultoria mantém relação de consumo com a empresa de telefonia, sob o amparo da legislação consumerista, haja vista ser a destinatária final do serviço. Enunciado nº 11, do Aviso TJ-RJ 2014.
Competência absoluta da Câmara Cível/Consumidor, em razão da matéria. Conflito Negativo de Competência suscitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 008797215.2014.8.19.0001, em que é apelante OI MÓVEL S/A e apelada HUNTER
CONSULTING GROUP LTDA – EPP.

Acordam os Desembargadores que compõem a 21ª Câmara Cível, em sessão realizada nesta data, por unanimidade de votos, em suscitar o Conflito Negativo de Competência entre esta Câmara Cível e a Vigésima Sétima Câmara Cível
Especializada em Direito do Consumidor, determinando-se a remessa dos autos ao
Colendo Órgão Especial.

DENISE LEVY TREDLER:000007273

Assinado em 24/02/2015 16:21:55
Local: GAB. DES(A). DENISE LEVY TREDLER

225

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Voto
Submeto a presente questão de ordem ao colegiado com fulcro no inciso II, do art. 31 do Regimento Interno deste TJRJ, que permite ao Relator submeter ao órgão julgador quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo, apresentando-o em mesa para tal